MPE acusa Salame de improbidade

O Ministério Público Estadual constatou pelo menos três espécies de ato de  improbidade administrativa na conduta do prefeito João Salame (PROS) que, mesmo advertido em 2013 a disponibilizar para acesso público os dados relativos à gestão fiscal da prefeitura, incluindo planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, relatórios de gestão fiscal, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira e todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, fez ouvidos de mercador.

Assim, para o MPE, esta “omissão continuada em obedecer a prescrição legal, apesar de se lhe ter recomendado esta conduta”, ensejou a mais recente Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa cumulada com pedido impositivo de obrigação de fazer, devidamente acatada pela Justiça, que intimou o prefeito a apresentar seus argumentos.

Com essa conduta, entendeu o Ministério Público, João Salame “agride o princípio da legalidade que rege todos os atos da administração pública; contraria o dever da boa administração; despreza os deveres do cargo, e ainda que não tenha em vista alguma vantagem, comete ato de improbidade administrativa; por isso, para caracterização do dispositivo contido no Artigo 11, inciso II, não é necessária a presença do dolo específico, bastando a demora em cumprir a determinação legal; a qual, no presente caso, já está sobejamente configurada pelos elementos trazidos nos autos”.

As demais irregularidades estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos artigos (48 e 48-A) obrigam o município a publicar, inclusive em sítios eletrônicos de amplo acesso, os documentos relativos à gestão fiscal, financeira e contábil da administração pública municipal, cujo descumprimento resultam em ato de improbidade.