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sábado, 25 de maio de 2013

MP ajuíza Ação Civil Pública para reativar Portal da Transparência no município


O Ministério Público em Marabá, através dos promotores de justiça Júlio César Sousa Costa e Mayanna Silva de Souza Queiroz, deu entrada em ação civil pública com pedido de obrigação de fazer contra o Município – Prefeitura de Marabá e o prefeito municipal João Salame Neto, para obrigá-los a restabelecer o chamado sítio eletrônico “Portal da Transparência” que desde o início do atual governo municipal encontra-se paralisado.A desativação do sítio foi constatada em (24) de fevereiro, quando o Grupo Técnico do Ministério Público do Estado tentou acessá-lo e verificou que a referida página eletrônica estava desativada, situação que foi comunicada à 11ª Promotoria de Justiça de Marabá com atribuição na defesa da probidade administrativa. Na ocasião a promotoria expediu recomendação administrativa ao prefeito municipal para que, em cinco dias, restabelecesse o Portal da Transparência, instaurando procedimento administrativo para acompanhar a situação.
Após diversas tentativas junto à Prefeitura Municipal e ao prefeito municipal, que alegaram problemas de ordem tecnológica na demora de implantação do serviço público de acesso às informações oficiais, a situação continuou sem solução, sendo necessário recorrer-se à esfera judicial a fim de compelir o município à cumprir a determinação dos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam como instrumentos de transparência na gestão fiscal a publicação em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público os orçamentos, as prestações de contas, os gastos e despesas dos órgãos públicos.
Na ação os promotores de justiça ainda requereram que de forma específica o portal da transparência da prefeitura publique ainda a folha de pagamento dos servidores municipais, indicando cargos e secretarias/órgãos em que estão lotados, a remuneração bruta incluindo temporários e comissionados e também publique os pagamentos de fornecedores de bens, obras e serviços com a inclusão do número do processo licitatório, valor do pagamento e etc.
O prefeito municipal João Salame Neto também foi incluído na ação em virtude do artigo 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prevê que a omissão em publicar os documentos exigidos, pode, em tese, caracterizar ato de improbidade administrativa.
A ação foi distribuída à juíza Maria Aldecy de Souza Pissolati, titular da 3ª Vara Cível de Marabá que deverá nos próximos dias se manifestar sobre pedido de tutela antecipada para que a prefeitura seja obrigada a publicar todos os informações necessárias desde o dia 01 de janeiro de 2013.
Na ação os promotores de justiça defendem a obrigatoriedade da imediata publicação dos dados financeiros e fiscais do município como cumprimento do princípio constitucional da publicidade (transparência pública), regulamentado através da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei da Transparência Pública, e avaliam que o Supremo Tribunal Federal vem se manifestando nesse sentido em várias decisões, quando mais recentemente negou liminar ao pedido da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul que tentava impedir a publicação nominal dos subsídios dos integrantes da magistratura rio-grandense. O STF também em decisão administrativa decidiu publicar os subsídios dos seus integrantes, assim como no Pedido de Suspensão Liminar n. 689, cassou liminar que impedia a publicação dos salários dos servidores federais.
A 11ª promotoria de justiça de Marabá, encarregada da defesa da probidade administrativa entende que a transparência pública dos dados oficiais e previstos na lei é necessária para permitir o controle da gestão pública pelos interessados e, inclusive, para diminuir a incidência de corrupção na esfera pública.
Após esta ação deve a promotoria de justiça da Defesa e Probidade Administrativa de Marabá iniciar procedimentos para verificar o cumprimento da legislação de transparência pública pela Câmara Municipal de Marabá e pelos órgãos públicos do município de Nova Ipixuna.
Para consultar o andamento do processo: 0005004-16.2013 – TJE/PA - Comarca de Marabá.
Texto: Júlio César Sousa Costa


Salame reativa Portal da Transparência

Em nota à Imprensa, a Prefeitura de Marabá confirma que reativou o Portal de Transparência (no endereço http://transparencia.maraba.pa.gov.br. Na mesma nota, a prefeitura explica por que o portal ficou desativado, fato que gerou ação do Ministério Público.
Na nota, a Assessoria de Comunicação da prefeitura explica que no caos administrativo que marcou o fim melancólico da gestão anterior, leis indispensáveis ao perfeito funcionamento do Portal da Transparência – como LDO, Orçamento Municipal e Plano Plurianual - foram extraviadas.
Mas, sempre atento ao que determina a legislação e para reafirmar seu compromisso com a correção e lisura no que diz respeito ao trato de recursos públicos, no dia 19 de março deste ano, através do Decreto nº 62, o prefeito de Marabá, João Salame Neto, regulamentou o Portal da Transparência, disciplinando legalmente a divulgação de informações relativas à execução financeira e orçamentária do Município.
Por outro lado, as exigências legais – que implicam em informar de forma minuciosa despesas, receitas, pagamentos, licitações e convênios – obrigaram o Município a criar um novo Portal da Transparência.
O Município tratou de programar o Portal, ao mesmo tempo em que todos os órgãos envolvidos passaram a realizar esforços no sentido de recuperar os originais das leis. Toda a programação visual e as soluções técnicas relativas à garantia de publicação do sítio eletrônico foram concluídas no dia 17 de abril deste ano.
Ocorre que, apenas na última semana, com a colaboração inestimável do Tribunal de Contas dos Municípios, foi possível ter acesso ao Plano Plurianual 2010-2013 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado.
Por outro lado, na gestão anterior apenas informações superficiais eram fornecidas. Assim, foi necessário instalar um novo sistema operacional capaz de atender todas as exigências legais, garantindo acesso amplo dos cidadãos aos gastos e receitas do Município.
Quanto às demais informações, com o fechamento do primeiro quadrimestre, logo estarão disponíveis para consulta através do endereço http://transparencia.maraba.pa.gov.br que já está operacional e sendo gradativamente abastecido com as informações devidas.
“O governo João Salame respeita o direito do Ministério Público em propor as ações que julgar convenientes, reafirma seu compromisso inarredável com a correta aplicação dos recursos públicos e garante que todas as medidas serão tomadas para garantir o funcionamento do Portal da Transparência em sua plenitude” finaliza a nota. (Marabá Notícias)

14 comentários:

Anônimo disse...

Meu caro Ademir, vc não publicou nada sobre a exoneração em massa dos diretores, esse espaço democrático, estamos aguardando!!!
Grata,

Madalena Arrependida!!!
Educadora!!!

Anônimo disse...

Caro Ademir, por acaso a imprensa já sabe quem era o Médico da Prefeitura que estava no motel no horário de expediente? ele tinha faltado o trabalho ou literalmente estava fazendo atendimento?

Anônimo disse...

o nosso amigo guido mutran, perece que já achou o combustivel, não vi ele mais na tv!,cuidado com o maurino guido!,mim parece que ele sabe muito !!!!

Anônimo disse...

já sabemos, a culpa é do maurino.

Ademir Braz disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Ademir Braz disse...

Caro das 20:16:
Vejo no "Barrancas do Itacaiunas", blog do colega Ednaldo Sousa, que se trata de médico "filho de conhecida advogada" local" e aí passa a ser fácil a identificação.
Não sei porque ele omitiu a identidade.
Mas tenho uma explicação para a ida dele ao motel com uma trombadinha de 16 anos (segundo o Barrancas): EU ACHO QUE ELE FOI FAZER EXAME GINECOLÓGICO NA SAFADINHA PORQUE NO MOTEL AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E LIMPEZA DEVEM SER MELHORES DO QUE NO HOSPITAL MUNICIPAL.

Anônimo disse...

Interessante este post dr Ademir.
"Portal Transparência estava Desativado e logo depois foi Reativado".
JS agora cria problemas e logo depois aparece com as soluções.
Estranho este prefeito que acha que já sabe de tudo e mesmo assim a sua folha pagamento ultrapassou os 56% no mes de abril.
Quanto Incompetencia admistrativa.
Nem, o Maurino conseguia ser tão ruim assim.
E o apartamento da folha 32, ninguem fala nada?

Anônimo disse...

Esse portal de transparência não serve de nada,tanto é que na gestão do Maurino tinha o portal e a gestão deu no que deu,então isso serve pra quer mesmo?

Anônimo disse...

Oh ademir, o site ta no ar e nao tem informação nenhuma.
De que adianta o site no ar se nao sabemos de licitação, despesas, serviços, contratações, etc.
Já vai dizer que foi o Maurino que nao pagou.

Anônimo disse...

se é filho de advogada não vai dar em nada esse caso. logo, logo o caso vai abafado.

Anônimo disse...

isso não é pedofilia? pq estão escondendo a identidade do médico? espero que as autoridades apurem esse caso, a maioria das vítimas são meninas pobres que se iludem que vao arrumar um namorado ou um marido rico. duvido se fosse a filha de qualquer um de nós se o caso não teria outra comotação.

Anônimo disse...

Coisa de menino ademir .daí a pouco ninguém nem lembra . se fosse em outros tempos e com outros ,a vereadora vánda e júlia rosa irismar já tinham pedido até cpi .

Anônimo disse...

Respondendo ao anonimo das 17,46h que diz, que o prefeito não controla nem a folha do seu governo, fica patente que tanto o governo Maurino quanto ao do João Salame sempre vai ezirte o tal problemas das folhas, com o Maurino as FOLHAS caiam muito e com o João a folha sobe de mais.

Anônimo disse...

isso mostra qnto a imprensa marabaense não é comprometida coma verdade e com a informação ao povo marabaense se forse um pobre de familia humilde taria preso espancado e com o nome vinculando em todos os jornais escritos e falado da cidade vergonhosa a imprensa marabaense.