sexta-feira, 10 de janeiro de 2014
Propaganda irregular dá problema
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) encaminhou à Justiça
Eleitoral ações por irregularidades em propagandas partidárias veiculadas pelo
Partido da República (PR), PSDB, PT e PHS. As ações foram encaminhadas
sexta-feira, 10 de janeiro.
Os partidos são acusados de desrespeitar a cota feminina
obrigatória em propagandas televisivas. Além disso, o PSDB e o PT são acusados
de desvirtuar a propaganda partidária, que tem como objetivo difundir ideais e
programas partidários. Em vez disso, PSDB e PT utilizaram o tempo na tevê para
falar sobre a atual gestão do governo do Estado.
O procurador regional eleitoral, Alan Rogério Mansur Silva,
aponta que o tempo de propaganda partidária do PSDB foi utilizado para promover
a imagem, as obras e serviços que teriam sido prestados pelo governador Simão
Jatene, enquanto que o PT usou seu tempo para fazer críticas explícitas ao
atual governo do Estado.
A legislação determina que a propaganda partidária deve
promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres
pelo menos dez por cento do tempo de propaganda utilizado pelos partidos no
rádio e televisão.
Nas propagandas do PR, PSDB e PT, veiculadas em dezembro, e
nas propagandas do PHS, veiculadas de agosto a dezembro, não há sequer uma
inserção que faça referência à participação política feminina ou mesmo que
trate de assunto direcionado especificamente às mulheres. “É evidente, pois, a
afronta ao dispositivo legal”, critica Mansur Silva.
Catinga geral
Não é só em Marabá que a população respira o irrespirável ar
apodrecido pelo curtume, que desafia há anos autoridades de todos os vernizes.
Em Araguaína (TO), moradores denunciaram ao portal O Norte que Friboitins está
desrespeitando decisão judicial e mau cheiro continua.
Mesmo depois de várias denúncias, protestos e até mesmo com
decisão judicial, a empresa continua causando problemas para os moradores do
setor Barra da Grota, em Araguaína. Um dos moradores procurou a Redação do
Portal
Segundo o morador Antônio dos Reis Pereira dos Santos,
caminhões continuam levando material para a empresa, para o processamento de
sangue, ocasionando assim, o mau cheiro. O morador flagrou um caminhão levando
o material para dentro da empresa. “Eu mesmo fotografei estes caminhões, que apesar
de juiz ter dado a sentença de uma multa diária de R$ 10 mil para a empresa
Friboitins, e que não poderia trazer esse tipo de derivados de outros lugares,
porém eles continuam trazendo e sufocando nosso povo com tanto mau cheiro”,
denunciou.
No dia 20 de novembro do ano passado, o juiz substituto da
1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína, Carlos Roberto de Sousa Dutra, ao
analisar a Ação Civil Pública Ambiental (ACPA) ajuizada pelo Ministério Público
do Tocantins, em face da empresa Friboitins Derivados de Carne Ltda., quase na
totalidade, os pedidos liminares feitos pelo promotor de Justiça Rodrigo Grisi
Nunes.
Na decisão, o juiz Carlos Dutra julga suficientes as
alegações iniciais da promotoria, embasadas em relatórios e laudos do Centro de
Apoio às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caoma) e de órgãos oficiais
como a Companhia Independente de Polícia Rodoviária Ambiental (Cipra) e o
Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). A liminar visa evitar que a
atividade realizada pela empresa continue provocando danos ao meio ambiente e à
saúde da comunidade circunvizinha.
O juiz concede um prazo de 90 dias para que a Friboitins
adeque suas atividades ao Regulamento Técnico de Inspeção Higiênico-Sanitária e
Tecnológica e do Processamento de Resíduos Animais, aprovado pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Corrupção
Os tribunais têm até o próximo dia 30 para informar ao
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os dados finais sobre o cumprimento da Meta
18 de 2013, que estabeleceu prioridade para o julgamento de todos os processos
de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública,
distribuídos até o final de 2011.
Somente após o recebimento dos
dados, o CNJ fechará o balanço de 2013, informou Ivan Bonifácio, diretor do
Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.
De acordo com os dados disponíveis até o momento, os
tribunais cumpriram apenas 54,51% da meta, indicando que parte dos processos
que deveriam ser julgados em 2013 ficou para este ano. Dos 37 órgãos envolvidos
na meta, 8 superaram 75% de cumprimento.
Ivan Bonifácio comentou que, segundo as informações
prestadas pelos Tribunais, em números relativos a Justiça Federal obteve melhor
desempenho que a Justiça Estadual, uma vez que julgou em média 70% (21.659) do acervo pendente de Julgamento, com
destaque para o TRF da 3ª Região, que cumpriu
87% da meta, representando a
solução de 4.828 processos. Esse Tribunal abarca os estados de São Paulo e Mato
Grosso do Sul.
A Justiça Estadual, por sua vez, julgou em média apenas 50% dos processos
pendentes, mas solucionou mais casos que a Federal: 38.666. Entre os Tribunais
de pequeno porte, o destaque, até o momento, é o TJ do Amapá, que cumpriu 95%
da meta, solucionando 744 feitos. Já o TJ do Rio de Janeiro é o que figura com
melhor desempenho entre os Tribunais de grande porte, ao julgar mais de 4 mil
processos em 2013, cumprindo 73% da meta.
A Justiça Militar Estadual apresentou melhor performance
relativa, julgando 95% dos processos contemplados pela meta, com a resolução de
705 ações judiciais.
Em 2014, a meta inclui o compromisso de julgar os processos
de improbidade e contra a administração pública distribuídos até 2012, passando
a ser denominada Meta 4. (CNJ)
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