A partir de 09 de junho, as empresas
deverão obrigatoriamente informar em sua nota fiscal os tributos incidentes em
mercadorias e produtos, conforme previsto na Lei nº. 12.741/2012. A partir
dessa data, as empresas estarão sujeitas a fiscalização dos Procons, podendo
sofrer multas e penalidades pelo não cumprimento da regra.
Um fato interessante sobre essa lei, é
que ela foi criada a partir de um projeto de iniciativa popular. A Associação
Comercial de São Paulo, através da campanha "De Olho no Imposto"
conseguiu recolher mais de 1,5 milhão de assinaturas para que os impostos
cobrados nos produtos fossem discriminados nas notas fiscais.
No entanto, faltando menos de 30 dias
para isso, somente 19%, das aproximados 10 milhões de empresas, estão cumprindo
a nova regra. Muito disso se deve à complexidade do tema, que deixou a própria
lei com lacunas, além da geração de dúvidas.
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