Em uma tentativa de reduzir o número de decisões judiciais
que resultam em censura ou punição a jornalistas, o presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, pretende usar o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) - que também preside - para informar o resto do
Judiciário sobre a posição do STF acerca da liberdade de expressão.
“Eu pretendo, junto
com os conselheiros do CNJ, desenvolver programas, quem sabe até campanhas,
esclarecendo o conteúdo da decisão do Supremo (que derrubou a Lei de Imprensa,
em 2009), que foi pela plenitude da liberdade de imprensa”, disse, depois de fazer
a palestra de encerramento do Seminário Internacional de Liberdade de
Expressão, nesta sexta-feira, 4, em São Paulo. “Quem sabe o nível de
intolerância social diminua.”
Nos dois dias do seminário, promovido pelo Instituto
Internacional de Ciências Sociais (IICS), especialistas avaliaram que, embora o
Supremo venha decidindo em favor do livre exercício do jornalismo, juízes de
primeiro e segundo graus por vezes ainda restringem a liberdade de expressão.
“Onde for possível a
censura prévia se esgueirar, se manifestar, mesmo que procedente do Poder
Judiciário, não há plenitude de liberdade de imprensa”, afirmou Ayres Britto.
Para o presidente do Judiciário, o confronto de interesses entre o livre
exercício do jornalismo e o direito à privacidade “inevitavelmente” se
confrontarão. Ele garante, porém, que a Constituição prioriza a livre expressão
ao direito à privacidade. “A liberdade de imprensa ocupa, na Constituição, este
pedestal de irmã siamesa da democracia.”
Ayres Britto defendeu, contudo, uma autorregulamentação dos
veículos jornalísticos. Segundo ele, “a imprensa é o poder social por
excelência”. “E é por natureza das coisas que quem detenha o poder tenda a
abusar dele”, disse. “O poder social da imprensa também deve ser controlado,
mas não pelo Estado. Isso é um desafio da imprensa brasileira”, defendeu o
ministro.
Para o presidente do STF, o amadurecimento da democracia
levará a um autocontrole dos veículos de comunicação e a uma maior exigência
dos leitores, pelo “evolver dos padrões de seletividade da nossa cultura”.
Liberdade na internet. No segundo e último dia do seminário,
juristas discutiram ainda as dificuldades de regulamentar a liberdade de
expressão na internet. No último dos cinco painéis que constituíram os dois
dias de evento, foram expostas opiniões contrárias e favoráveis ao marco
regulatório da internet, uma iniciativa do Ministério da Justiça que hoje
tramita no Congresso.
O texto regulatório pretende definir critérios para punir
violações de direitos autorais e identificar quem promover calúnia e difamação
na rede de computadores. A polêmica gira em torno do papel dos servidores de
internet - que apenas hospedam, mas não produzem os conteúdos que podem violar
a legislação.
O advogado Manoel Pereira dos Santos usou o exemplo europeu
para defender que o Brasil adote o sistema em que, quando for informado, cabe
ao servidor notificar o autor da violação legal para que esse se responsabilize
por removê-la. De acordo com este sistema, o servidor só é responsabilizado se
não notificar o autor.
Por sua vez, o advogado do Google, Marcel Leonardi, defendeu
o texto atual, que prevê a responsabilização dos servidores apenas se eles
descumprirem uma ordem judicial que determine a remoção do conteúdo ilícito. “O
marco civil (da internet) é um exemplo a ser seguido”, opinou Leonardi.
(Fonte: Estadão)
Nenhum comentário:
Postar um comentário