Até março de 2012, a Lei de
Improbidade Administrativa havia resultado em 4.893 condenações nos Tribunais
de Justiça estaduais e 627 nos Tribunais Regionais Federais, conforme
levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo menos 17 mil ações
ainda aguardavam o julgamento dos tribunais de Justiça.
Contudo, a aplicação da norma ainda
envolve discussões no âmbito do Poder Judiciário, tanto por meio de recursos às
condenações impostas quanto por questionamentos diretos sobre a
constitucionalidade da lei.
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