Professores municipais vão à greve

João Salame e a Gestão Desastrosa do PT Estão 

Destruindo a Educação Marabaense 

MAIS DE 500 PESSOAS ESTIVERAM
PRESENTES NA ASSEMBLEIA

Mais de quinhentos trabalhadores da educação assinaram a ata da assembleia de quarta-feira, dia 22, aprovando a greve municipal. Isso prova que os trabalhadores não suportam mais a falta de rumo que tem tomado conta da educação em nosso município e estão Unidos Pra Lutar contra os desmandos desse governo que pretende retirar nossos direitos.

 O sentimento que assola a todos é de traição, fomos mais uma vez traídos por aqueles que ajudamos eleger. Defendemos um projeto político de não atacar os trabalhadores nem retirar direitos. Esse projeto está sendo rasgado por aqueles que o propuseram. Isso a categoria não aceita.

Reivindicamos a seguinte pauta:

1.       Revogação de toda a Portaria de Lotação de 2014;

2.       Garantia da Hora atividade, conforme a Lei do PISO;

3.       Pagamento imediato de todas as progressões;

4.       Garantia de nenhuma mudança no PCCRPE da Educação que signifique retrocesso nos direitos dos trabalhadores;

5.       Garantia de aprovação do Projeto de Lei nº 037, de 11 de janeiro de 2013, que concede a gratificação dos Coordenadores e Orientadores Pedagógicos, bem como do “destravamento” da gratificação da Zona Rural, que impede os trabalhadores de acumularem as gratificações de deslocamento e de Regência;

6.       Reajuste do Vale – Alimentação para R$ 300,00 incluindo a parcela do parcelamento, ou seja, R$ 242,00 + R$ 48,00, com a devida incorporação da parcela de R$ 48,00 ao final do parcelamento;

7.       Garantia da Lotação de pelo menos 02 (dois) agentes de portaria no turno da noite, de forma a garantir a Segurança do patrimônio e dos próprios servidores;

8.       Garantia da Lotação de 01 servente a cada 04 dependências da escola;

9.       Por fim, exigimos, o cumprimento integral da carta compromisso assinada pelo Prefeito em relação às promessas eleitorais;

10.   Garantia de professor auxiliar nas turmas de educação infantil e nas turmas de 1º ao 5º ano.

CONFIRA O CALENDÁRIO DA GREVE PARA A PRÓXIMA SEMANA

· Segunda-feira, 27/01 – Mobilização nas escolas: levaremos material impresso para ser distribuído a toda comunidade.

· Terça-feira, 28/01 - Reunião do Conselho de Representantes de Escola do SINTEPP;

· Quarta-feira, 29/01 – Audiência Pública

Horário: das 14:30 às 18:30

Local: Auditório da Metropolitana. Em frente ao Shopping Pátio Marabá.

· Quinta-feira, 30/01 – Ocupação da SEMED – a partir das 8:30 da manhã;

· Sexta-feira, 31/01 – Panfletagem em frente à prefeitura.

A categoria está cansada da confusão geral que tem tomado conta das políticas do governo relativas à educação. Nenhum avanço é feito, só se fala em cortes e arrocho para cima dos trabalhadores.

Dessa forma, a coordenação do SINTEPP conta com o apoio e compreensão de toda a comunidade, pois a nossa luta é por uma educação pública e de qualidade. 
Conclamamos a todos os diretores eleitos a nos ajudar na mobilização da categoria e conscientização da comunidade nessa luta que engloba todos os trabalhadores em educação. 

No campo anuncia-se o silêncio

 "O principal desafio no campo brasileiro é social, pois em todos os Estados é alarmante o abandono da atividade, sobretudo pelos moradores mais jovens" tendo como "resultado a gradual reconfiguração de uma nova sociedade rural", escreve Zander Navarro, sociólogo e professor aposentado da UFRGS, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, 22-01-2014.

Segundo ele, "surpreende o imobilismo governamental e espanta a omissão do sindicalismo que deveria representar os mais pobres. Ignoram a nova urgência social - "salvar a pequena produção"! - e parecem concordes com a tendência de esvaziamento do campo e o inchamento das cidades brasileiras".

Eis o artigo (reproduzido em IUH):

“Novos estudos internacionais vêm revelando os impactos da recente crise econômica mundial na agropecuária e nas sociedades rurais. São conjunturas dramáticas sob as quais se impõe a lei da selva, pois os governos hesitam e as estruturas de proteção social se enfraquecem ante os inevitáveis conflitos em torno do acesso aos recursos. Corroída a legitimação da autoridade, a instabilidade econômica e a insegurança política se aprofundam. É quando os mais fortes tendem a prevalecer.

As pesquisas demonstram tendências similares em curso na agricultura dos Estados Unidos e no conjunto dos 27 países da União Europeia. São regiões que realizaram censos agrícolas pós-2008, permitindo avaliações comparativas dos efeitos do trauma econômico no mundo rural. Entre inúmeras conclusões, eis algumas: concentração da produção, o peso da tecnologia se torna decisivo, o assalariamento quase desaparece e, também, os chamados produtores médios vão sendo encurralados, diante do avassalador domínio das propriedades de larga escala. O rural encolhe e, com a escassez da mão de obra, discute-se até o uso de robôs no ciclo produtivo. Mas nas duas regiões cresce o número de micropropriedades, em razão de entrantes que não são agricultores, mas cidadãos urbanos que aspiram a ter um "pé na natureza" - ou, então, porque fogem da crise.

E o Brasil? Estaria o País observando as mesmas mudanças? As pesquisas não são conclusivas nem temos ainda os censos para comparação. A crise econômica, no caso específico da agropecuária, não produziu efeitos negativos, pois os preços dos alimentos no geral subiram ao longo dos últimos anos, beneficiando os produtores, assim como expandimos nossas exportações e cresceu a demanda interna. Cada vez mais concentrada, a agricultura brasileira afirmou-se como uma operosa máquina de produção e acumulação de riquezas, salvando os saldos comerciais e contribuindo decisivamente para a manutenção da estabilidade macroeconômica, mesmo nos momentos mais graves da crise.

Se o desempenho produtivo, tecnológico e financeiro foi espetacular nesse período, também teria sido assim sob outros focos? De fato, o principal desafio no campo brasileiro é social, pois em todos os Estados é alarmante o abandono da atividade, sobretudo pelos moradores mais jovens. A pobreza persistente, o acirramento concorrencial que concentra a produção, a atração do emprego urbano e as facilidades migratórias são alguns fatores que têm contribuído para o êxodo do campo. O resultado é a gradual reconfiguração de uma nova sociedade rural. Quem estaria permanecendo nessas regiões?

Primeiramente, o maior grupo social: um conjunto envelhecido formado pelos "pobres do campo" com acesso à terra. Constituem a vasta maioria, mas parte expressiva dos membros jovens das famílias foi embora, deixando para trás, quase invariavelmente, um casal de idosos que vive de aposentadoria ou de algum auxílio estatal. Talvez em um decênio, contudo, é geração que passará, deixando imensa lacuna demográfica e promovendo a desertificação populacional em nosso vasto interior.

Numericamente, o segundo agrupamento mais expressivo é formado por uma típica classe média de pequenos produtores com algum grau relevante de integração econômica e moderna atividade produtiva. Se os primeiros, em maior proporção, moram no Nordeste rural, esse segundo grupo ocupa propriedades, particularmente, no Centro-Sul. Respondem pela maior proporção da produção de diversos ramos, da avicultura à floricultura, da suinocultura à produção de vários tipos de frutas, da horticultura à fumicultura. Mas atenção: embora agricultoras, essas famílias já moram em grande número nas cidades e encontram bloqueios crescentes na sucessão familiar, pois seus filhos nem sempre querem assumir o negócio.

O terceiro conjunto a destacar é formado pelos assalariados rurais, usualmente sem terra. São trabalhadores que vivem uma situação curiosa: os salários estão subindo, mas também crescem as exigências do ofício, cada vez mais especializado, pois a agricultura tecnologicamente avançou muito.

Como são trabalhadores de baixíssimas escolaridade e capacitação profissional, a maior parte vai engrossando as correntes migratórias que deixam o campo. E assim, com a redução da oferta de mão de obra, os salários sobem ainda mais e os empregadores, gradualmente, vão trocando por máquinas o trabalho manual que antes prevalecia. A consequência é uma notável onda de mecanização que vai transformar ainda mais a face agrícola do Brasil.

Há ainda um reduzido estrato: são os endinheirados, mas não necessariamente os super-ricos, como às vezes se apregoa. Parte é uma classe média rural com rendas mais altas e parte, a burguesia agrária. Moram nas cidades, mas supervisionam seu negócio. São produtores que enfrentam iguais problemas de sucessão na atividade, pois seus filhos, quase sempre educados em outras profissões, não se interessam pelo campo.

Sobrariam outros grupos menores, como comunidades indígenas e quilombolas. E há os assentados, que deveriam ser expressivos. Afinal, seria um conjunto de 1,25 milhão de famílias em 8,8 mil assentamentos, ocupantes de 88 milhões de hectares, quase equivalentes à área total de Mato Grosso. Mas a reforma agrária é um rotundo fracasso: boa parte dos beneficiários desistiu, deixando rarefeitos os assentamentos, em especial do meio do País "para cima", sobretudo no Nordeste e no Norte.

Confrontado com esse inquietante contexto de mudanças, surpreende o imobilismo governamental e espanta a omissão do sindicalismo que deveria representar os mais pobres. Ignoram a nova urgência social - "salvar a pequena produção"! - e parecem concordes com a tendência de esvaziamento do campo e o inchamento das cidades brasileiras. Cada vez mais, as regiões rurais perdem vozes e ganham o silêncio.

Rolezinho na Europa

Nosso prefeito João Salame segue em breve para dar um rolezinho na Itália e Alemanha, seguindo os passos de Maurino Magalhães.
Como diz um leitor, "em busca de técnicas para reciclagem do lixo em Marabá. Quer dizer, no Brasil não existe nenhum modelo que sirva pra cá.."
Aliás, Salame publicou edital no Diário Oficial do Estado anunciando a contratação de empresa para "execução de 2.283,72 metros" (assim mesmo!) de pavimentação asfáltica na zona urbana.Essa tucanagem linguística aí significa apenas 2,283 quilômetros dos 500 prometidos.
Que bom!

Ordem na casa da mãe Joana

No Pará, de uma canetada o juiz da 51ª Zona Eleitoral de Rondon do Pará, Gabriel Costa Ribeiro, condenou o governador Simão Jatene (PSDB) por abuso de poder político e tornou-o inelegível até 2020. Na mesma barca foram condenados o prefeito de Dom Eliseu, Joaquim Nogueira Neto (PMDB) e seu vice Gersilon Silva da Gama; o ex-prefeito Raimundo Euclides Santos Neto, o Quidão, e o presidente da comissão provisória do PSDB de Dom Eliseu, Jhonas Santos de Aguiar.

Na quinta-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-secretário de Jatene, Sydney Rosa, por irregularidades na gestão de recurso para implantação de aterro sanitário quando prefeito de Paragominas.

Sintepp convoca

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará - SINTEPP convoca todos os trabalhadores da Rede Municipal de Ensino de Marabá, para uma grande Assembleia Geral a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 22/01/2014, na qual trataremos da seguinte pauta:

1. Portaria de Lotação da SEMED;
2. Piso Salarial;
3. Reajuste do Vale Alimentação;
4. Situação dos Readaptados;
5. Lotação dos Coordenadores do Mais Educação.
6. Lotação do pessoal de apoio (agentes de serviços gerais, agentes de portaria, merendeiras)

A presença de todos é importante, por isso pedimos que ninguém falte.

Reage, Belém!

No Blog de Salomão Laredo

O ARQUITETO PAULO CAL, DECLARA: ...”SENHOR DUCIOMAR, A GENTE VAI LHE COBRAR O QUE VOCÊ FEZ COM ESTA CIDADE...”.

O ARQUITETO E URBANISTA PAULO CAL EM ENTREVISTA AO JORNALISTA MAURO BONNA, PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DO PARÁ, EDIÇÃO DO DIA 12 DE JANEIRO DE 2014, NO CADERNO A-4BELÉM, faz importantes ponderações, observações, denúncias, análises, mostra, escancaradamente como está Belém, a administração pública e faz sugestões. Chama atenção, Paulo Cal, que ano passado a sociedade civil fez passeatas reivindicando o não aumento do ônibus e que as empresas, mesmo sem o reajuste, continuam com os ônibus nas ruas. Para o leitor deste espaço ficar por dentro, publicamos alguns excertos da importante entrevista. Leia!!!

 

ENGANADOS PELOS ADMINISTRADORES

 

 

TODOS SAEM RICOS DA PREFEITURA E A CIDADE NÃO TEM NADA

 

  

O QUE FAZ A FIEPA?

 

 

PARA ENGANAR A POPULAÇÃO

 

 

ENGANADOS POR MEIA DÚZIA DE POLITICOZINHOS

 

O ÔNIBUS  CONTINUOU CIRCULANDO

 

 

 

 

 

As agruras do Judiciário

Em reunião esta semana com a desembargadora Luzia Nadja Nascimento, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, os presidentes das subseções de Marabá e Redenção, Haroldo Gaia e Carlos Eduardo Teixeira, respectivamente, pleitearam a criação de mais três Varas Civis neste município mas não tiveram êxito: o TJE alegou necessidade de estudo da viabilidade econômica da medida, e propôs, como solução paliativa, designar dois juízes substitutos para as três varas aqui existentes.

Advogados locais questionam a medida. Para eles, os substitutos deveriam ser três, até porque dos que já foram mandados – doutores Daniel e Wilker – só ficou o primeiro – o segundo já teria pedido demissão.

Enquanto isso, dezenas de processos acumulam-se no Fórum, sem apreciação, desde que os titulares da 1ª e 3ª Varas Cíveis juraram suspeição em autos chancelados por três promotores públicos e diversos advogados, e que aguardam ordem superior de redistribuição – portanto, sem data para as necessárias audiências.

Vale lembrar, noutro ângulo, que diariamente profissionais do direito retornam frustrados do Fórum, sem acesso a seus processos, porque o sistema on line – NavegaPará – simplesmente não funciona.   

Abandono é marca do Tiradentes

O prefeito João Salame anunciou à imprensa esta semana já ter colocado tratores e máquinas no Conjunto Habitacional Tiradentes (do programa federal “Minha casa, minha vida”, implementado pela CEF) para a construção de escola e posto de saúde municipais.

Consultada, a presidente da associação de moradores do bairro, Kélvia Duarte Moreira, rebateu a informação: “Pelo menos até agora, máquina nenhuma da prefeitura apareceu por aqui. O que a administração fez mesmo foi retirar a Guarda Municipal”.

Segundo informações, o superintendente da corporação paramilitar teria dito que o Ministério Público proibiu a entrada e permanência dos guardas naquele bairro.

Estes são problemas mínimos que vivem os mais de três mil pessoas em parte das 1.410 casas entregues desde 19 de junho de 2013. No Núcleo de Educação Infantil (NEI, da prefeitura), que funciona em condições precárias para atender mais de 300 crianças de 3 a 6 anos matriculadas, as serventes são obrigadas a pegar água potável em Morada Nova, porque a existente no bairro, fornecida pela construtora HF, “consegue ser pior do que a da Cosanpa”, na avaliação de um morador. E o líquido da HR só  vai até às oito da manhã porque, diz a empresa, a bomba não pode ficar ligada o dia todo. De sorte que embora exista uma caixa d’água, ela não tem a menor serventia.

Já as crianças do bairro que estudam noutro local não dispõem de transporte escolar.

Outra panacéia da HR, segundo os moradores, é que ela não construiu pisos nas casas e serviu-se de tubulação menor do que a recomendada tecnicamente para esgotos. O resultado é a inundação de ruas inteiras com dejetos e água utilizada nas fossas sanitárias.

Outro problema é a Rede Celpa. Seus consumidores são de baixa renda – condição para ocuparem o bairro – mas as tarifas de energia atingem até R$ 300,00 em algumas residências. Tudo porque, sem a leitura dos medidores, o consumo é feito à base do  chutômetro.

Como esses males se repetem em outros núcleos construídos pela Caixa Econômica ao longo da margem da BR-222, seus moradores começaram a reunir-se para discutir e reivindicar providências coletivas de quem tem a obrigação de atendê-los.

Odor de maracutaia

Prefeito Rosinei Pinto de Souza, de Tailândia (PA), tem o prazo de dez dias para depositar em juízo, sob pena de multa diária, a relação de todos os veículos de Transporte Escolar e carros alugados para a educação, bem como documentos e contratos dos mesmos; relação e contrato dos prédios alugados para a educação; relação dos ônibus escolares da prefeitura e suas respectivas linhas; notas fiscais de aquisição de peças e demais serviços ao Transporte Escolar através da empresa vencedora do Pregão Presencial/ SRP nº 9/2013-300501, realizado em 14.06.2012 - Giricão Auto Peças Ltda; notas fiscais de aquisição de pneus para os veículos do Transporte Escolar da Prefeitura; notas fiscais de abastecimento, óleos lubrificantes e demais serviços prestados ao Transporte Escolar, pelo Posto credenciado e relação dos contratos de todas as empresas que têm produtos de qualquer outro tipo de serviço fornecido e prestado para a Educação e seus respectivos comprovantes de pagamento.

A decisão é da juíza sub substituta Rafaela de Jesus Mendes Morais, em exercício na 1ª Vara Criminal de Tailândia, em medida cautelar preparatória de ação popular com pedido liminar interposta por Roseneide Loureiro, cidadã inconformada com o vislumbre de possível maracutaia com verba do Fundeb.

MPF quer rever caso Major Curió

O Ministério Público Federal ajuizou nesta terça-feira, 14 de janeiro, recurso no Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) para esclarecer contradições e omissões do julgamento que trancou ação penal contra Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o Major Curió. O coronel da reserva do Exército é acusado de sequestrar e manter em cárcere privado cinco militantes, até hoje desaparecidos, durante a repressão à guerrilha do Araguaia, na década de 70.

A decisão que trancou a ação penal contra Curió, dada pela 4ª Turma do Tribunal, aplicou a Lei 6.683/79 (Lei da Anistia) ao processo e afirmou ter havido a prescrição para a punição do réu, tendo em vista que o crime aconteceu há mais de 30 anos.

No recurso apresentado ao Tribunal, a procuradora Regional da República Raquel Branquinho defende que o acórdão foi omisso, pois deixou de considerar precedentes do STF sobre a não aplicação da Lei de Anistia aos casos de sequestro e cárcere privado. De acordo com o Ministério Público Federal, embora tenham se passado mais de 30 anos do crime, as vítimas até hoje não apareceram, e nem os corpos, o que impede que seja cogitada hipótese de homicídio. “Enquanto não se souber o paradeiro das vítimas, sem que haja provas diretas ou indiretas dos restos mortais, remanesce a privação ilegal da liberdade, tipificada no art. 148, § 2º, do Código Penal”, esclarece o recurso.

A procuradora também afirma que a denúncia do MPF não imputou a Sebastião Curió a prática de crime continuado, conforme apontou o voto do relator, desembargador Olindo Menezes. “A exordial acusatória imputou ao paciente, ora embargado, o delito de sequestro e cárcere privado, cuja consumação, iniciada nos idos de 1974, protrai-se até os dias atuais. Desse modo, trata-se de delito permanente, e não de crime continuado”, defende a procuradora.

O recurso ainda alega que, mesmo havendo compatibilidade da Lei de Anistia com a Constituição Federal, não foi considerada no julgamento a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, e que estabelece a obrigação da persecução criminal dos fatos relacionados à chamada “Guerrilha do Araguaia”.

O recurso será levado para julgamento da 4ª Turma do TRF1.