A história é outra

Vereador Nagib Mutran Neto, que integrou o suposto "grupo independente" formado no início da legislatura, aderiu ao prefeito Maurino Magalhães. Justificando-se à imprensa, Nagib disse, entre outras coisas, que "trabalhou pela eleição do grupo que hoje governa Marabá" e que confia no governo. Nada demais: Maurino e Nagib possuem o mesmo perfil fascistóide. Só que a verdade é outra. Ex-prefeito cassado em 1992 por corrupção e improbidade administrativa, Nagib Mutran Neto vinha desde a administração Haroldo Bezerra (1993/1996)respondendo a diversas ações de regresso em que a administração municipal procurava ressarcir-se dos danos ao erário. Na semana passada, Maurino Magalhães apresentou ao Judiciário um petitório em que renuncia a todas aquelas ações. Como Maurino não pode abrir mão do que não lhe pertence, é se aguardar a intervenção do Ministério Público para evitar mais esta lesão ao município. Aliás, a Justiça não demorou em se manifestar. Veja a seguir: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DO 1º GRAU - INTERNET Nº Processo: Comarca: 1993.1.000019-5 MARABÁ Data da Distribuição: 24/04/2000 DADOS DO PROCESSO Secretaria: Vara: Juiz: Fundamentação Legal: Classe/Procedimento: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL 3ª VARA CIVEL KATIA PARENTE SENA ACAO REGRESSIVA - VALOREM CRUZEIROS Outras DESPACHOS Data: 13/05/2009 SENTENCA TIPO B SEM MERITO SENTENÇA I RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de Ação Regressiva, proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ (MUNICÍPIO DE MARABÁ), em face de NAGIB MUTRAN NETO, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos. Relata a parte autora que em 31 de dezembro de 1990, celebrou convênio, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cujo objetivo seria a construção de duas escolas e cuja vigência incidiria até 20 de junho de 1991. Como clausula do referido convênio, deveria o ex- prefeito a época, ora demandado, ter apresentado a competente prestação de contas correspondentes as despesas realizadas. Informa, todavia, que tal clausula não fora cumprida, sendo que o Município se tornou inadimplente para com a União em virtude da inexistência da prestação de contas. Ao final, pleiteou a devida prestação de contas ou o ressarcimento ao erário público em valor a ser apurado. Em despacho, o juízo determinou a citação da parte ré, para contestar, entretanto, por vários anos, não se obteve êxito para o cumprimento do ato. Remetidos os autos ao Ministério Publico, este opinou pela incompetência deste juízo, em face da Justiça Federal. O juízo declarou-se incompetente, remetendo os autos ao Juízo Federal. Este por sua vez, devolveu-os, suscitando este Estadual, pelo conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça. Declarado competente, mediante acórdão do STJ, o juízo Estadual, retornaram os autos. Determinado novamente a citação da parte ré, a mesma não chegou a ocorrer, face a petição de fls. (91/93 dos autos), na qual a Municipalidade, pleiteia a desistência da ação, por considerar a aprovação de contas do ex prefeito, pelo Tribunal de Contas dos Municípios. II DA FUNDAMENTAÇÃO.DECIDO. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra faculdade processual, PARTES E ADVOGADOS DR. SILVIO DAMASCENO ADVOGADO MUNICIPIO DE MARABA - PREFEITURA MUNICI AUTOR NAGIB MUTRAN NETO RÉU Valor: 100.000,00 Situação: Em andamento 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DO 1º GRAU - INTERNET deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, 2008, 3ª ed., p. 449). O requerido não chegou a ser citado. Por conseguinte, arrimado nas disposições do art. 158 e parágrafo único do Código de Processo Civil, a desistência formulada produz imediatamente seus efeitos. DO EXPOSTO,HOMOLOGO por sentença a desistência requerida e, por conseqüência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII (quando o autor desistir da ação), do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora desistente no recolhimento das custas remanescentes. Sem honorários advocatícios de sucumbências. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas. Intime-se a parte autora para recolhê-las. Recolhidas. Arquivem-se. Servirá a presente como mandado nos termos do provimento 11/2009 CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/2009. Publicada nesta data. Cumpra-se. Marabá, 13 de maio de 2009. MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI Juíza de Direito Titular da 3ª vara cível (Feitos da Fazenda) Data: 17/03/2008 DESPACHO Vistos, I - Prossiga-se a ação com a citação dos requeridos para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias contestar a ação proposta, com as advertências dos artigos 285 e 319, do CPC; II - Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marabá/PA, 17 de março de 2008. Maria Aldecy de Souza Pissolati Juíza de Direito Data: 29/04/2003 DESPACHO PADRAO (OUTROS) DESPACHO CUMPRA-SE A 2¦ PARTE DO DESPACHO DE FLS. 21, ABRIN DOSE VISTAS AO MP. MBA, 30/04/03 DR LAURO A SANTOS JUIZ SUBSTITUTO Data: 12/02/2003 DESPACHO PADRAO (OUTROS) R.H. ANTE O GRANDE TEMPO EM QUE ESTA ACAO FICOU PARADA INTIME-SE A PARTE AUTORA A DIZER SE,AINDA TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM DEZ DIAS. APRESENTANDO A AUTORA RESPOSTA POSITIVA, ANTE O INTERESSE PUBLICO TUTELAD0 DE-SE VISTA DOS AUTOS AO M.P. MRB,13/02/2003. MANDADOS Oficial de Justiça Emissão Devolução Cumprido ANTONIO OLIVEIRA CRUZ 10/07/2008 23/04/2009 NÃO TRAMITAÇÕES Movimento Destino Remessa Retorno A SECRETARIA DE ORIGEM SEC. DA 3ª VARA CIVEL 14/05/2009 14/05/2009 Conclusos p/ Sentença GAB. DA 2ª VARA CIVEL 04/05/2009 04/05/2009 Mandado(s) a Central CENTRAL DE MANDADOS 10/07/2008 10/07/2008 A SECRETARIA DE ORIGEM SEC. DA 3ª VARA CIVEL 17/03/2008 17/03/2008 2