Sindmoto quer fim da ilegalidade

O Sindicato dos Trabalhadores Autônomos de Veículos de Duas e Três Rodas Mototáxis e Motoboys do Município de Marabá (Sindmoto) deu entrada, por seu advogado, junto ao Ministério Público Estadual, a um pedido de providências para que o DMTU ou quem mais de direito, faça cumprir imediatamente o cumprimento imediato da Lei Federal 12.009, de 29.07.2009, já em vigor, e que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta. O sindicato quer que seja coibida a a ação clandestina de tantos quantos se façam passar por trabalhadores autorizados do serviço de transporte individual de passageiros, sob pena do pagamento de multas e outras medidas legais. Em vigor desde o final de julho recente a lei fixa uma nítida e definitiva separação entre as atividades de “motoboy” (moto-frete) e aquelas do “mototaxista” (transporte de passageiros), impossibilitando, assim, que se confundam as respectivas competências e responsabilidades profissionais. De outra parte, desde 1996, o Município de Marabá criou o serviço de transporte individual de passageiros executado em veículo tipo motocicleta (Lei nº 14.375, de 29.11.1996) e denominado moto-táxi. Este mandamento legal foi alterado em 18 de junho de 2001, através da Lei Municipal nº 16.701, que fixou (art. 2º, § 6º) em 435 o número de mototáxis cadastrados. “Apesar de esta Lei viger há mais de oito (8) anos, diz o advogado do sindicato, Ademir Braz, por falta de fiscalização e controle da atividade pela instância autorizadora cresce o número de motos atuando de forma clandestina no seio da categoria, permitindo inclusive que assaltantes e outros delinqüentes se aproveitem do descaso para cometer delitos. A esses, basta adquirir ou confeccionar o colete padronizado pelo DMTU e pôr-se ao largo, nas ruas, em busca de vítimas. Outros, igualmente irregulares, se autodenominam “motoboys” e atuam no transporte de passageiros como se autorizados fossem. Ao final das contas, é a legítima categoria dos mototaxistas quem acaba vista com desconfiança e descrédito”.