Ações populares

Instrumento mais indicado para corrigir atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a Ação Popular vem ganhando espaço entre nós, onde avultam erros e descontroles nesta seara específica. Pessoalmente, acho que fui o primeiro a manejar a ação popular nesta cidade contra desatinos da Câmara, em 2006, ação infelizmente até hoje sem qualquer resultado no Judiciário por razões que, talvez mais tarde ou a qualquer outro dia, o Conselho Nacional de Justiça possa esclarecer. Agora é o comerciante José Amorim Araújo que se vale do advogado Albérico Ribeiro para conseguir na Justiça que as secretarias municipais de Obras e de Finanças, representadas pelos titulares Lucídio Collinetti Filho e Pedro José de Souza Freitas, respectivamente, abandonem práica de nepotismo e sejam compelidos a demitir e a evitar a contratação de parentes colaterais nomeados para o exercício de funções gratificadas. No caso, segundo a ação, seriam as esposas de cada secretário. A ação também cobra da secretaria de Administração a relação de todos os contratados sob o manto imenso do nepotismo. Outra ação popular do comerciante, que residiria no Jardim Belo Horizonte, é contra a Câmara Municipal e a Procuradoria Geral do Município. A primeira, por ter aprovado lei que reformulou a Progem e concedeu vantagens salariais aos procuradores; a segunda, para que os seus profissionais restituam tudo quanto tenham percebido a título de subsídios a partir de janeiro deste ano. Para o autor da ação, os subsídios montam em até 300% do salário base da categoria, que os aufere “sem qualquer pudor ou constrangimento.”