O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu na quinta-feira (17/6) que a lei do Ficha Limpa valerá para quem já foi condenado por um colegiado (mais um juiz) antes do dia 4 de junho deste ano, data em que passou a vigorar. Cinco dos sete ministros entenderam que as condenações devem ser verificadas no momento da formalização do registro de candidatura. Assim, não poderá se candidatar aquele que tiver uma condenação que o torne inelegível, não importando se a punição ocorreu antes ou depois da promulgação da lei. "Acho irrelevante verificar o tempo verbal usado pelo legislador. [A lei atinge] quem, no momento de formalização do registro de candidatura, incidir em alguma causa de inelegibilidade", disse o ministro Arnaldo Versiani.
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