MPE propõe ação civil contra presidente da Câmara

TCM desaprovou contas da construção do prédio da Câmara

Através do promotor Júlio César Costa, de Defesa da Probidade Administrativa, o Ministério Público do Estado ajuizou Ação de Responsabilidade Civil Pública contra a presidente da Câmara Municipal de Marabá, vereadora Júlia Maria Ferreira Rosa Veloso; Multisul – Construções e Incorporações Ltda., responsável pela construção do novo prédio do Legislativo; e  Bertillon – Serviços Especializados Ltda., empresa de vigilância e transporte de valores, ambas com sede em Belém.

A ação ampara-se em processo (n. 0420022010-00) oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA), onde foi apreciada e negada por unanimidade aprovação à prestação de contas do exercício de 2010 da Câmara, então presidida por Júlia Rosa. Segundo o Acórdão n. 24.381, de 27.01.2014 , do tribunal, face a realização de despesas e atos considerados irregulares do ponto de vista financeiro e contábil.

No voto condutor do acórdão unânime, Conselheiro Daniel Lavareda Reis, houve “dano ao erário referente ao pagamento ilegal nas contratações das empresas Bertilon e Multisul; remessa intempestiva dos 1º e 2º quadrimestres; contas irregulares em função de ato praticado com grave infração à norma legal.”

Sobre a Multisul, o voto relata que foi firmado acordo aditivo, o sexto, em 01/06/2010, “acrescentando o valor de R$ - 648.438,71” de forma irregular, e que, “considerando que ficou prejudicada a formalização da continuidade contratual devido a ausência dos demais aditamentos (1º ao 5º), valendo ressaltar que há presunção de que estes alteram o valor global do contrato, haja vista que o montante pago até o 1º quadrimestre de 2013 (R$ 4.993.956,28) superou a soma do contrato principal e 6º aditamento (R$ - 4.446.115,64) em R$  547.850,64, valor este que representa adição de 12,32% aos pagamentos sem cobertura contratual”

Em relação à Bertillon, com a edição do 4º aditamento ocorreu a superação do “limite legal de R$ - 650.000,00, para as licitações na modalidade Tomada de Preços, em grave desacato ao art. 23, II, “b”, da Lei n. 8.666/93” (Lei das Licitações).

O voto condutor do acórdão determinou, dentre outras providências, aplicação de multa no valor de R$ 1.292.923,59 pelo “dano causado ao erário em decorrência de pagamento ilegal nas contratações das empresas.

Para o Ministério Público, Júlia Rosa “proporcionou vantagens financeiras indevidas às empresas, contra expressa vedação legal, alterando o valor inicial da modalidade licitatória por intermédio de prorrogação contratual (aditivos) e também incluindo no objeto de contrato em voga, itens que não estavam previstos desde a deflagração do processo licitatório, e com isso lesou o bem jurídico protegido pelo dispositivo consignado na legislação em vigor, que visa em última instância, a preservação da moralidade, da legalidade e da probidade administrativas na esfera pública.”

Penas pesadas

Em consequência, pede o MP que Júlia Rosa e as duas empresas sejam condenadas ao ressarcimento integral do dano causado ao erário nos termos e nos valores referidos e perda dos bens ou valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio de particular e/ou do agente público autor do ato ilícito.

Às empresas, a condenação inclui proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O gravame para a parlamentar Júlia Rosa é mais amplo: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.

Como se não bastasse, o MPE também ofereceu denúncia, na 5ª Vara Penal de Marabá, contra Júlia Rosa, presidente da Câmara, lastreado no mesmo procedimento administrativo proveniente do TCM, pedindo sua condenação (duas vezes) à pena de detenção, de dois a quatro anos, e multa, segundo o art. 92 da Lei de Licitações; juntada de certidão de antecedentes e primariedade da ré; fixação do valor da reparação do dano em R$ 1.292.923, 59.