A Faculdade de Direito do Campus de Marabá recebeu, pela segunda vez consecutiva, o “Selo OAB Recomenda”, premiação concedida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aos melhores cursos de Direito no País. Como reconhecimento do mérito, a Universidade Federal do Pará fez a entrega do certificado à Direção do curso.
A entrega foi realizada na última reunião do Conselho Superior de Administração (Consad/UFPA), pelo vice-reitor Horácio Schneider à professora Hildete dos Anjos, coordenadora do Campus de Marabá. A Faculdade de Direito de Belém também foi contemplada com a certificação de qualidade da OAB, entregue ao diretor do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ), Antônio José de Mattos Neto.
Dos 1.210 cursos de Direito existentes no País, 89 foram recomendados a receber o Prêmio da OAB. A avaliação dos cursos foi feita por uma Comissão Especial, formada por advogados, que são professores e especialistas em Educação Jurídica, a partir dos resultados obtidos pelos alunos nos Exames da Ordem e no último Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), realizado em 2009.
 O Selo OAB está na quarta edição e é concedido pela entidade de quatro em quatro anos. A terceira edição ocorreu em 2007, quando a Faculdade de Direito de Marabá foi contemplada pela primeira vez.
“Fomos o único curso de Direito do interior do Estado a ganhar o prêmio da OAB e um dos três do Estado do Pará, como um todo (além da FADIR-UFPA/Marabá, ganharam o Selo de Qualidade da OAB de 2011 a FADIR-UFPA/Belém e o CESUPA). Também recebemos, em 2011, o Prêmio Quatro Estrelas da publicação nacional Guia do Estudante, da Editora Abril”, comemora o professor Marco Alexandre Rosário, diretor da Fadir/ Marabá.
Demanda – Entre os cursos ofertados no Campus de Marabá, o de Direito é o mais procurado nos Processos Seletivos da UFPA, com a oferta de 42 vagas. A expectativa da Direção da Faculdade é dobrar este número nos próximos anos.
O curso de Direito do Campus Universitário de Marabá-UFPA foi criado em 1994, sendo o terceiro do País. Ao longo de 18 anos, a FADIR/Marabá passou por vários problemas, sendo o principal deles a falta de professores em seu quadro docente.
Atualmente, são nove professores efetivos, um doutor, sete mestres e uma professora graduada. Segundo o professor Marco Alexandre, o esforço da Direção da Faculdade tem sido para a criação de um Programa de Pós-Graduação em Direito, a ser implantado na nova Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESPA), já que, em 2014, o quadro de docentes passará para cinco professores com doutorado.
“A Direção da FADIR/Marabá está propondo, inclusive, a criação do Instituto de Ciências Jurídicas na nova estrutura da futura Universidade, justamente para que possamos criar o curso de Mestrado em Direito, em Marabá”, destaca o professor.
Texto: Ericka Pinto – Assessoria de Comunicação da UFPA
Fotos: Alexandre Moraes
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quinta-feira, 7 de junho de 2012
Direito do Campus de Marabá recebe Selo de Qualidade da OAB
Festa
Amanhã, a partir das oito da
noite, tem festa no espaço Cabanagem, na Nova Marabá. É que a Turma Índia
Tuíra, do curso de Especialização em Educação do Campo, Agroecologia e Questão Agrária
na Amazônia, vai promover ato cultural de encerramento da 3ª etapa do curso,
realizado numa parceria do IALA Amazônico com o campus da UFPA em Marabá.
CNJ decide rever processo contra juíza do Pará
O Conselho Nacional de Justiça decidiu rever decisão do Tribunal de Justiça do Pará, que havia arquivado Processo Administrativo Disciplinar contra a juíza Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues. Ela estava sendo investigada por descumprir a Meta 2 do CNJ — que determina aos tribunais a identificação e o julgamento dos processos distribuídos até 31 de dezembro 2005.
Ao apresentar o seu voto, a relatora Eliana Calmon afirmou que a juíza “faltou com a verdade” ao informar aos seus superiores ter cumprido a Meta 2 do CNJ. “A magistrada tinha conhecimento da existência de processos relativos à Meta 2 e omitiu esse fato”, afirmou a relatora.
A proposta de rever o arquivamento foi feita pela própria ministra. Com a aprovação do plenário, o CNJ vai analisar o caso para, em seguida, decidir se o PAD deve ser reaberto ou não.
O voto da relatora foi seguido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ayres Britto, e pelos conselheiros José Roberto Neves Amorim, José Guilherme Vasi Werner, Wellington Cabral Saraiva, Bruno Dantas, Ney Freitas, Gilberto Valente Martins, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Votaram pela divergência os conselheiros Fernando da Costa Tourinho Neto, Carlos Alberto Reis de Paula, José Lúcio Munhoz e Sílvio Luís da Rocha. (No Conjur)
Bamburrando em Serra Pelada
Desvio pode chegar a R$ 27 milhões
O assunto do dia entre os 34 mil garimpeiros filiados à Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp) é o afastamento do presidente da entidade, Gessé Simão de Melo, e de outros diretores, pela juíza interina da comarca de Curionópolis, Eline Salgado Vieira. Ela amparou-se em denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) para afastá-los, argumentando que teriam desviado R$ 19 milhões da Coomigasp. A acusação é de lavagem de dinheiro, apropriação indébita e formação de quadrilha. O afastamento da diretoria provocou uma crise na entidade. Opositores pregam uma nova eleição.
O dinheiro, repassado pela mineradora canadense Colossus, responsável pela infraestrutura que permitirá a lavra mecanizada do ouro a partir de 2013, era para ter sido depositado na conta da pessoa jurídica da Coomigasp, mas acabou indo parar nas contas pessoais de alguns diretores, dentre eles Gessé. O alcance do desvio de recursos, segundo as investigações, pode alcançar R$ 27 milhões.
RECURSO
Os advogados dos diretores afastados já se movimentam para ingressar com recurso no Tribunal de Justiça do Estado (TJ) na tentativa de cassar a decisão da juíza e fazer com que os acusados retornem aos seus cargos. Eles contestam a acusação de desvio e afirmam que os diretores empregaram corretamente os recursos.
Os advogados dos diretores afastados já se movimentam para ingressar com recurso no Tribunal de Justiça do Estado (TJ) na tentativa de cassar a decisão da juíza e fazer com que os acusados retornem aos seus cargos. Eles contestam a acusação de desvio e afirmam que os diretores empregaram corretamente os recursos.
Quem responde agora pela Coomigasp é o diretor Valder Falcão. Juntamente com o presidente, foram afastados os diretores Antônia Alves de Oliveira, Antônio Rodrigues Salgado, Francisco Barros da Silva, Osmano Cardoso de Souza e Tânia Anchieta Balhos.
A diretoria anterior da Coomigasp também está sob investigação. Além de deixar um rombo nos cofres da entidade, ela teria permitido que credores “fantasmas” se habilitassem a receber recursos por dívidas contraídas pela Coomigasp. Os fatos contidos na denúncia do MPE informam que a cooperativa é a detentora dos direitos de exploração do garimpo de Serra Pelada, mas não possuía recursos para fazer a mecanização da exploração mineral, já que a lavra manual hoje é inviável na área.
Foi aí que entrou em cena a Colossus. Por ter o dinheiro, o projeto e a tecnologia para fazer a garimpagem mecanizada, a mineradora assinou um contrato com a Coomigasp, originando a criação de uma sociedade anônima denominada Companhia de Desenvolvimento Mineral Serra Pelada (SPCDM). Feito isto, parte da quantia de R$ 173 milhões foi transferida para SPCDM e, em seguida, repassada parte para Antônia Alves, que era diretora financeira da Coomigasp.
Diz o MPE que Antônia recebeu da Colossus, entre janeiro de 2010 e março de 2011, em suas contas pessoais, a quantia de R$ 19.183.985,00. Grande parte foi repassado da conta de Antonia e da SPCDM para a conta de Gessé e para outras pessoas sem conexão com a cooperativa. Um segurança do presidente, Francisco Barros, recebeu R$ 890 mil sem qualquer justificativa. Assim ocorreu com relação aos demais denunciados.
(Diário do Pará)
UFOPA planeja processar deputado e seu grupo partidário por denúncias infundadas
No blog de Manuel Dutra:
"O Sr. (deputado) não deve concordar com esta falta mínima de respeito à veracidade das acusações, muito poderia contribuir para que a cultura de leviandade denunciatória fosse superada!"
Uma fonte próxima à direção da Universidade Federal do Oeste do Pará, a UFOPA, informou a este blog que não está fora de cogitação um processo judicial contra o deputado federal Zé-Geraldo e seu grupo partidário que age com o objetivo de tomar o poder dentro da instituição para implantar um outro projeto pedagógico, diferente do atual e semelhante aos projetos das universidades tradicionais.
Segundo a fonte, as denúncias sem comprovação, apresentadas pelo deputado e seu grupo, terão que ser comprovadas por eles ou eles serão denunciados por calúnia. "Tudo isso porque querem destruir o projeto pioneiro da UFOPA, universidade criada pelo ex-presidente Lula e implantada pelo Ministério da Educação como uma experiência pioneira no interior da Amazônia".
No dia 25 de maio, em carta enviada ao deputado Zé-Geraldo, a professora da UFOPA, aposentada da UNB, Dóris Santos de Faria, desafiou o deputado a apresentar as provas de suas denúncias. .
Em um dos trechos da carta, afirma a professora:
"Mais um aspecto de suma importância: o Sr. praticou ato tão deplorável especificamente num primeiro dia de greve que, embora dita de caráter nacional, é incendiada localmente por acusações deste tipo que o Sr. faz e que ofende a tantos servidores nossos! Isso vem sendo estimulado por seu grupo político em nossa universidade, após seu governo haver baixado Medida Provisória atendendo a demandas históricas, além de salariais, do nosso movimento docente - reiteradas exatamente há poucos dias pela mensagem do Ministro da Educação, Senador Mercadante, dando continuidade às negociações. Num cenário como este de interesses políticos contrários ao governo, o Sr. e seu grupo político atuante na UFOPA contribuem com injusta excitação à greve local com mais este ataque a uma equipe que tem se dedicado, como poucas na História deste país, à construção de uma Universidade identificada com o futuro verdadeiramente sustentável de uma região tão importante como esta que o Sr. representa...
"O Sr. (deputado) não deve concordar com esta falta mínima de respeito à veracidade das acusações, muito poderia contribuir para que a cultura de leviandade denunciatória fosse superada!"
Uma fonte próxima à direção da Universidade Federal do Oeste do Pará, a UFOPA, informou a este blog que não está fora de cogitação um processo judicial contra o deputado federal Zé-Geraldo e seu grupo partidário que age com o objetivo de tomar o poder dentro da instituição para implantar um outro projeto pedagógico, diferente do atual e semelhante aos projetos das universidades tradicionais.
Segundo a fonte, as denúncias sem comprovação, apresentadas pelo deputado e seu grupo, terão que ser comprovadas por eles ou eles serão denunciados por calúnia. "Tudo isso porque querem destruir o projeto pioneiro da UFOPA, universidade criada pelo ex-presidente Lula e implantada pelo Ministério da Educação como uma experiência pioneira no interior da Amazônia".
No dia 25 de maio, em carta enviada ao deputado Zé-Geraldo, a professora da UFOPA, aposentada da UNB, Dóris Santos de Faria, desafiou o deputado a apresentar as provas de suas denúncias. .
Em um dos trechos da carta, afirma a professora:
"Mais um aspecto de suma importância: o Sr. praticou ato tão deplorável especificamente num primeiro dia de greve que, embora dita de caráter nacional, é incendiada localmente por acusações deste tipo que o Sr. faz e que ofende a tantos servidores nossos! Isso vem sendo estimulado por seu grupo político em nossa universidade, após seu governo haver baixado Medida Provisória atendendo a demandas históricas, além de salariais, do nosso movimento docente - reiteradas exatamente há poucos dias pela mensagem do Ministro da Educação, Senador Mercadante, dando continuidade às negociações. Num cenário como este de interesses políticos contrários ao governo, o Sr. e seu grupo político atuante na UFOPA contribuem com injusta excitação à greve local com mais este ataque a uma equipe que tem se dedicado, como poucas na História deste país, à construção de uma Universidade identificada com o futuro verdadeiramente sustentável de uma região tão importante como esta que o Sr. representa...
O que é isso, Sr. Deputado? Fazendo acusações sem comprovação e falsas denúncias, sem certificar-se; apoiando grupo que propaga denúncias anônimas, inverídicas, desrespeitosas, ofensivas; pessoal que cria emails piratas para que não haja identificação; e, principalmente, gente que rompe continuamente com pressupostos éticos de lealdade inicial aos cargos, funções e equipes? O Sr. não deve concordar com esta falta mínima de respeito à veracidade das acusações, muito poderia contribuir para que a cultura de leviandade denunciatória fosse superada!"
quarta-feira, 6 de junho de 2012
Mais uma ação sem futuro?
CORREIO DO
TOCANTINS
MP entra com
ação de improbidade em Marabá por compra de medicamentos sem licitação
O
Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma Ação Cível Pública de
Improbidade Administrativa na última semana contra o prefeito de Marabá,
Maurino Magalhães, e a então secretária municipal de Saúde, Joelma Fernandes
Sarmento, por entender que ambos são responsáveis por compra irregular de
medicamentos, material de limpeza hospitalar, fios cirúrgicos e insumos de
nutrição e outros para o almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 1.917.602,00.
Os
contratos foram todos firmados com em 25 de março de 2010 sem a devida
concorrência pública com Briute Comércio Importação e Exportação Ltda (R$
1.311.076,00), Retentor Comércio Representações Ltda (R$492.026,34) e Brasfarma
Comércio de Medicamentos Ltda (R$ 114.500,00).
A
denúncia foi levada ao Ministério Público pelo vereador Edivaldo Santos, que
anexou o resumo publicado no Diário Oficial do Estado do dia 30 de março de
2010, citando que a administração municipal justificou a dispensa de licitação
no artigo 24 da Lei de Licitações (8.666/93), que prevê nos casos de emergência
ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas,
obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Edivaldo
disse à época que não tinha conhecimento sobre nenhum destes transtornos que
acarretaria na compra de quase R$ 2 milhões de medicamentos sem a devida
licitação.
O
processo iniciou quando Joelma Sarmento enviou ofício ao prefeito Maurino
relatando as dificuldades pelas quais a SMS estaria enfrentando por falta de
medicamentos, materiais hospitalares e outros insumos para os hospitais e
centros de saúde. “Para agravar a situação, no último dia 12 de março o então
secretário de saúde pediu exoneração do cargo, juntamente com outros
servidores, como o diretor do Hospital Municipal, coordenador médico do SAMU,
justamente pela falta de medicamentos e pelas precárias condições de trabalho”,
diz trecho do ofício enviado por Joelma.
Em
outro trecho, ela informa ao gestor que “a situação está alarmante, pois
conforme informação obtida junto à Comissão de Licitação da Prefeitura, os
processos que objetivavam a compra de medicamentos não serão concluídos em
menos de 60 dias, esperar tal prazo é colocar a vida da população em risco.
Diante disso, solicitamos, em caráter de máxima urgência o atendimento das
necessidades de medicamentos…sob pena de não o fazendo estar pondo a vida em
risco, a integridade e a saúde do marabaense”.
Em
seu despacho, o prefeito Maurino Magalhães autorizou a instauração de processo
de contratação à Comissão Permanente de Licitação, determinando a máxima
prioridade na tramitação do processo, encaminhando párea parecer jurídico e
para certificação acerca da existência de dotação financeira e orçamentária.
Ao
analisar o processo de dispensa de licitação, a Procuradoria do Município
também referendou a compra dos produtos e medicamentos de forma urgente,
observando que “a saúde do município poderia entrar em colapso”.
Todos
os processos de dispensa de licitação e contratos com as empresas foram
encaminhados para a Câmara Técnica do Ministério Público, em Belém, para
análise jurídica e contábil. Na resposta à 1ª Promotoria de Justiça Cível de
Marabá, os técnicos informaram que referente às demonstrações financeiras,
balanço patrimonial, demonstração de resultado e índices econômicos não se
visualiza nenhuma irregularidade. No que tange aos preços todos também estavam
regulares. No entanto, quanto à modalidade de aquisição, compra direta não
tinha razão de ser feita.
Em
trecho do relatório, a Câmara Técnica observa que “tendo em vista que os
incidentes políticos mencionados no memorando provocador da compra, não traria
ao município a urgência e emergência que justificasse adquirir por dispensa um
valor de R$ 1.917.602,34. O gestor municipal de Marabá teve todo o exercício de
2009 e até fevereiro de 2010 para planejar suas atividades, principalmente em
ações de saúde. No que pese o brilhante parecer jurídico, não se enquadra o
comportamento da Prefeitura de Marabá, que só ocorreu por falta de
planejamento, ou por vislumbrar a facilidade de comprar sem licitação”.
A
promotora Mayanna Silva de Souza Queiroz pediu à Justiça a condenação do
prefeito Maurino, da ex-secretária Joelma Sarmento e das empresas envolvidas
por improbidade administrativa, por terem praticado prejuízo ao erário e
violação dos princípios da administração pública, além de ressarcimento dos
danos causados aos cofres do município, devidamente atualizados. Ela também
pediu a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda
da função pública; e suspensão dos direitos políticos; além de pagamento de
multa civil.
O
chefe de Gabinete da Prefeitura de Marabá, Dacivan Ramos, justificou que
Maurino não deverá se pronunciar sobre o caso até que seja notificado e tenha
conhecimento formal do teor da Ação Cível Pública impetrada pelo Ministério
Público.
Também
procurada, Joelma Sarmento fez a mesma justificativa, dizendo que estava
sabendo sobre a Ação do MPE pelo Jornal e que iria esperar ser notificada para
ler o teor da denúncia e poder defender-se. (Ulisses Pompeu)
Quanta Lei inútil em um só mês!...
O amigo e colega Plínio Pinheiro Neto descobriu uma mina de quinquilharias no Diário Oficial da União: uma enormidade de leis absolutamente inócuas.
Veja aí
Veja aí
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Institui o dia 8 de maio como o Dia Nacional do Turismo.
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Institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional da Música Popular
Brasileira.
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Institui o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni e o inclui no
Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro.
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Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras
providências.
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Institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário.
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Institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito.
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12.647, de 16.5.2012
Publicada no DOU de 17.5.2012 |
Institui o Dia Nacional de Valorização da Família.
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12.646, de 16.5.2012
Publicada no DOU de 17.5.2012 |
Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes
Radioativas.
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12.645, de 16.5.2012
Publicada no DOU de 17.5.2012 |
Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.
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12.644, de 16.5.2012
Publicada no DOU de 17.5.2012 |
Institui o Dia Nacional da Umbanda.
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12.643, de 15.5.2012
Publicada no DOU de 16.5.2012 |
Institui o Dia Nacional da Silvicultura.
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12.642, de 15.5.2012
Publicada no DOU de 16.5.2012 |
Institui o dia 3 de novembro como o Dia Nacional do Quilo.
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12.641, de 15.5.2012
Publicada no DOU de 16.5.2012 |
Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
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12.640, de 15.5.2012
Publicada no DOU de 16.5.2012 |
Institui o Dia Nacional do Securitário.
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12.639, de 15.5.2012
Publicada no DOU de 16.5.2012 |
Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento
Municipalista Brasileiro.
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12.638, de 14.5.2012
Publicada no DOU de 15.5.2012 |
Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo e de Combate ao Doping nos
Esportes.
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12.637, de 14.5.2012
Publicada no DOU de 15.5.2012 |
Institui o dia 18 de setembro como Dia Nacional de Conscientização e
Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.
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12.636, de 14.5.2012
Publicada no DOU de 15.5.2012 |
Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.
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12.635, de 14.5.2012
Publicada no DOU de 15.5.2012 |
Institui o Dia Nacional do Suinocultor.
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12.634, de 14.5.2012
Publicada no DOU de 15.5.2012 |
Institui o Dia Nacional do Artesão.
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12.633, de 14.5.2012
Publicada no DOU de 15.5.2012 |
Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental.
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12.632, de 14.5.2012
Publicada no DOU de 15.5.2012 |
Institui o Dia Nacional do Ouvidor.
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12.631, de 11.5.2012
Publicada no DOU de 14.5.2012 |
Institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias.
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12.630, de 11.5.2012
Publicada no DOU de 14.5.2012 |
Institui o Dia Nacional do Reggae.
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12.629, de 11.5.2012
Publicada no DOU de 14.5.2012 |
Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção à Trombose.
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12.628, de 11.5.2012
Publicada no DOU de 14.5.2012 |
Institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 4 de
outubro.
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12.627, de 11.5.2012
Publicada no DOU de 14.5.2012 |
Institui o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo.
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Flona de Carajás tem fauna detalhada em livro com parceria da Vale
O
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Vale
lançam esta quarta-feira (6), às 18h, na Câmara Municipal de Parauapebas/PA, o
livro “Fauna da Floresta Nacional de Carajás – Estudos sobre os Vertebrados
Terrestres”. A floresta é uma unidade de conservação federal de uso sustentável
gerida pelo ICMBio localizada no Pará. Mais de 41 mil registros foram
analisados e cerca de 97% validados, totalizando 944 espécies de vertebrados
(exceto peixes) elencadas na obra, todos com evidência científica na Flona.
“Esperamos
que a iniciativa de produzir este livro possa ser um estímulo para a
continuidade da pesquisa na Flona de Carajás, contribuindo, dessa forma, para
sua gestão e proteção”, frisa o chefe da Flona de Carajás, Frederico Drumond
Martins.
Além
de caracterizar, com textos e imagens, cada um dos ecossistemas da Floresta
Nacional de Carajás, a obra traz preciosas informações sobre anfíbios, répteis,
aves, pequenos, médios e grandes mamíferos e morcegos que habitam a região -
com destaque para as espécies ameaçadas e endêmicas.
Aliadas
às informações das espécies, estão disponíveis fotos que mostram, além de
muitas das espécies listadas, a exuberância da região em períodos distintos do
ano. Todas as fotos do livro foram produzidas na Flona de Carajás ou entorno e
todos os animais foram registrados em vida livre, no seu ambiente natural, ou
quando capturados durante as atividades de pesquisa.
O
ponto de partida para a consolidação da lista comentada de vertebrados
terrestres da Floresta Nacional de Carajás foi a organização dos principais
estudos de licenciamento ambiental e de pesquisas realizadas na Flona e seu
entorno.
Foram
compilados registros das espécies em vários relatórios, formando uma lista
prévia que foi repassada para especialistas convidados, responsáveis por
validarem os dados. Estes especialistas foram escolhidos com base na
participação em trabalhos na Flona e na experiência que possuem com a fauna
amazônica.
Cada
especialista confirmou a presença das espécies com base no método de
identificação, na expertise do responsável pelo registro, na conferência de
material tombado nas coleções científicas e, em alguns casos, na distribuição
conhecida da espécie.
As
informações, antes apresentadas de maneira fragmentada, foram organizadas pela
primeira vez de forma sistemática e ilustrada. Da maneira como estavam, o
acesso às informações - tanto para a comunidade científica quanto para a
sociedade – ficava difícil. O livro chega como uma referência para futuros
estudos e novos projetos na Unidade de Conservação.
O
conhecimento cientifico sobre a fauna da Flona de Carajás, detalhado no livro,
é resultado de um trabalho desenvolvido pelo ICMBio em parceria com a Vale. O
prefácio é assinado pelo Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da
Biodiversidade do ICMBio, Marcelo Marcelino.
O
livro detalha a lista atualizada da fauna de Carajás em capítulos a partir de
seis grupos taxonômicos: anfíbios, répteis, aves, pequenos mamíferos, mamíferos
voadores e médios e grandes mamíferos. Além dos capítulos específicos o livro
traz uma caracterização geográfica da UC mostrando toda a sua geodiversidade e
um capítulo assinado por analistas ambientais do ICMBIO indicando as ações prioritárias
para a conservação da fauna da floresta.
São
organizadores da obra: o analista ambiental e chefe da Unidade de Conservação,
Frederico Drumond Martins, o engenheiro sênior da Vale, Alexandre Franco
Castilho, a professora da Universidade Federal Rural da Amazônia, Dra Fernanda
Martins Hatano e os os consultores Jackson Campos e Samir Rolim da AMPLO -
Engenharia e Gestão de Projetos.
terça-feira, 5 de junho de 2012
Bota pro limpo, figura!...
05/06/2012
Prefeito Maurino pode ser intimado “por hora certa”
Após um busca de gato e rato ao estilo Tom e Jerry que durou três dias, a Justiça Eleitoral cessou ontem a procura pelo prefeito Maurino Magalhães, para que este responda a uma Representação ingressada na 100ª Zona Eleitoral pelo Ministério Público Eleitoral. O MP alegou que houve propaganda eleitoral extemporânea quando o gestor mandou afixar diversas placas, banners e outdoors (com dimensões superiores a 4m²) em todos os bairros da cidade, divulgando obras da Prefeitura Municipal de Marabá, inclusive, oriundas de verba federal.
Ontem, em entrevista ao CORREIO DO TOCANTINS, o chefe do Cartório da 100ª Zona Eleitoral de Marabá, Glenio de Souza Sales, explicou que o juiz Eduardo Antônio Martins Teixeira não concedeu a liminar que o MP gostaria, considerando que o trâmite de uma ação eleitoral é muito rápida: o denunciado tem 48 horas para apresentar alegações e o juiz tem outras 24 horas para decidir.
Por outro lado, mandou notificar o prefeito Maurino, o que ainda não aconteceu porque por três dias consecutivos o oficial de justiça não consegue localizar o prefeito. “Mas o prazo legal para notificação encerrou nesta segunda-feira e uma das decisões que o juiz poderá tomar será intimá-lo o prefeito por hora certa”, explica.
Glenio ressalta que neste caso, nem o procurador do município nem o chefe do Gabinete poderiam receber a notificação, uma vez que a intimação não é para a Prefeitura, mas para a pessoa de Maurino Magalhães.
A intimação por hora certa acontece quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou trabalho, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família, ou, em sua falta, qualquer vizinho, que ele retornará em dia e horário determinados pelo juízo a fim de efetuar a citação. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça dará por feita a citação, ainda que o citado se tenha ocultado em outra comarca.
O Ministério Público Eleitoral ingressou na última quarta-feira, 30, com uma Representação contra o prefeito Maurino Magalhães de Lima alegando que, entre outras coisas, somente no período de 15 dias, mais de 115 placas foram afixadas nos canteiros centrais e laterais da Rodovia Transamazônica, dentre as quais, 64 compreendidas no trecho entre a cabeceira da ponte sobre o Rio Itacaiúnas e o Aeroporto, sendo que 25 delas foram afixadas no dia 23 de maio.
Alguém parece ter iniciado, de forma silenciosa, o trabalho de retirada das placas informativas ao longo da Transamazônica, cortando com um objeto certeiro as placas colocadas pela Prefeitura, deixando apenas a informação “Atenção – em obras”, como se quisesse sair em defesa do gestor municipal e evitando a polêmica com a Justiça Eleitoral.
Nota de esclarecimento
No final da tarde de ontem, a Assessoria da Prefeitura enviou uma nota à Redação do CT com o seguinte teor: “A Prefeitura de Marabá entende que o Ministério Público não pode usurpar a função privativa da justiça. Somente a justiça pode mandar retirar as placas publicitárias. O Ministério Público pediu, mas a Prefeitura não foi nem citada ainda. O que for determinado pela justiça com certeza será acatado pela Prefeitura, como sempre aconteceu nesta gestão”.
Outros casos
Ainda segundo Glenio, outros dois casos de propaganda extemporânea foram detectados pela própria Justiça Eleitoral, sem uma representação do Ministério Público. Adelmo do Sindicato foi obrigado a retirar uma pintura do muro de um imóvel em que havia propaganda pessoal. Em outro caso, Válber André Araújo, também pré-candidato, teve vários outdoors com fotos e mensagens de seu aniversário que foram interpretadas como propaganda extemporânea. Todavia, até ontem, a Justiça Eleitoral não havia identificado o endereço dele para citação. “O que ocorreu neste dois últimos casos foi o exercício de poder de polícia da Justiça, e não notificações”, ressalta Glenio.
O chefe do Cartório Eleitoral da 100ª ZE informou que até a próxima segunda-feira deverá ser divulgado o novo eleitorado de Marabá. Atualmente, os únicos serviços que a Justiça Eleitoral está oferecendo aos usuários são a emissão de 2ª via do título e certidões. (Ulisses Pompeu)
Ontem, em entrevista ao CORREIO DO TOCANTINS, o chefe do Cartório da 100ª Zona Eleitoral de Marabá, Glenio de Souza Sales, explicou que o juiz Eduardo Antônio Martins Teixeira não concedeu a liminar que o MP gostaria, considerando que o trâmite de uma ação eleitoral é muito rápida: o denunciado tem 48 horas para apresentar alegações e o juiz tem outras 24 horas para decidir.
Por outro lado, mandou notificar o prefeito Maurino, o que ainda não aconteceu porque por três dias consecutivos o oficial de justiça não consegue localizar o prefeito. “Mas o prazo legal para notificação encerrou nesta segunda-feira e uma das decisões que o juiz poderá tomar será intimá-lo o prefeito por hora certa”, explica.
Glenio ressalta que neste caso, nem o procurador do município nem o chefe do Gabinete poderiam receber a notificação, uma vez que a intimação não é para a Prefeitura, mas para a pessoa de Maurino Magalhães.
A intimação por hora certa acontece quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou trabalho, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família, ou, em sua falta, qualquer vizinho, que ele retornará em dia e horário determinados pelo juízo a fim de efetuar a citação. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça dará por feita a citação, ainda que o citado se tenha ocultado em outra comarca.
O Ministério Público Eleitoral ingressou na última quarta-feira, 30, com uma Representação contra o prefeito Maurino Magalhães de Lima alegando que, entre outras coisas, somente no período de 15 dias, mais de 115 placas foram afixadas nos canteiros centrais e laterais da Rodovia Transamazônica, dentre as quais, 64 compreendidas no trecho entre a cabeceira da ponte sobre o Rio Itacaiúnas e o Aeroporto, sendo que 25 delas foram afixadas no dia 23 de maio.
Alguém parece ter iniciado, de forma silenciosa, o trabalho de retirada das placas informativas ao longo da Transamazônica, cortando com um objeto certeiro as placas colocadas pela Prefeitura, deixando apenas a informação “Atenção – em obras”, como se quisesse sair em defesa do gestor municipal e evitando a polêmica com a Justiça Eleitoral.
Nota de esclarecimento
No final da tarde de ontem, a Assessoria da Prefeitura enviou uma nota à Redação do CT com o seguinte teor: “A Prefeitura de Marabá entende que o Ministério Público não pode usurpar a função privativa da justiça. Somente a justiça pode mandar retirar as placas publicitárias. O Ministério Público pediu, mas a Prefeitura não foi nem citada ainda. O que for determinado pela justiça com certeza será acatado pela Prefeitura, como sempre aconteceu nesta gestão”.
Outros casos
Ainda segundo Glenio, outros dois casos de propaganda extemporânea foram detectados pela própria Justiça Eleitoral, sem uma representação do Ministério Público. Adelmo do Sindicato foi obrigado a retirar uma pintura do muro de um imóvel em que havia propaganda pessoal. Em outro caso, Válber André Araújo, também pré-candidato, teve vários outdoors com fotos e mensagens de seu aniversário que foram interpretadas como propaganda extemporânea. Todavia, até ontem, a Justiça Eleitoral não havia identificado o endereço dele para citação. “O que ocorreu neste dois últimos casos foi o exercício de poder de polícia da Justiça, e não notificações”, ressalta Glenio.
O chefe do Cartório Eleitoral da 100ª ZE informou que até a próxima segunda-feira deverá ser divulgado o novo eleitorado de Marabá. Atualmente, os únicos serviços que a Justiça Eleitoral está oferecendo aos usuários são a emissão de 2ª via do título e certidões. (Ulisses Pompeu)
Pará estuda cortar benefícios da Vale
Da Folha.com
AGUIRRE TALENTO
DE BELÉM
FELIPE LUCHETE
DE SÃO PAULO
DE BELÉM
FELIPE LUCHETE
DE SÃO PAULO
O governo do Pará e a Vale entraram em conflito por causa da cobrança da recém-criada taxa de controle e de fiscalização da mineração.
Após a Vale se recusar a pagar a primeira parcela da taxa --cerca de R$ 55 milhões que deveriam ter sido quitados em maio--, o governo do Pará estuda cortar benefícios concedidos à mineradora.
Não há ainda detalhes sobre esses eventuais cortes. Um dos incentivos do Estado é um diferimento (adiamento) do imposto sobre o cobre.
O governo afirma que, das cinco mineradoras de grande porte, somente a Vale não pagou a taxa. A arrecadação com a cobrança no primeiro mês foi de R$ 3,1 milhões.
A recusa da Vale irritou o governador Simão Jatene (PSDB), que está tratando pessoalmente da questão.
A TFRM (Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários) foi criada no final do ano passado e estabelece cobrança de R$ 6,90 às mineradoras por tonelada de minério extraído.
A previsão é que a taxa gere receita anual de R$ 800 milhões ao Estado. O argumento é que os recursos servirão para fiscalizar a mineração. Amapá e Minas Gerais também aprovaram taxa semelhante.
A Vale e o governo do Pará chegaram a negociar, sem sucesso, uma redução do valor cobrado. A Folha apurou que o governo do Pará aceitaria ceder até R$ 4,60, mas a Vale queria valor abaixo disso.
CONSTITUIÇÃO
Para a Vale, a cobrança da taxa é inconstitucional. A empresa diz que a competência para fiscalizar mineração é exclusiva da União.
Com esse mesmo argumento, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) protocolou ações na semana passada no STF (Supremo Tribunal Federal) tentando derrubar a taxa nos três Estados. Ainda não há decisão.
Além da CNI, a própria Vale entrou com ações nas Justiças do Pará e de Minas Gerais. Em Minas, chegou a obter na última semana decisão liminar (temporária) suspendendo a cobrança.
A Advocacia Geral do Estado entrou com recurso e conseguiu derrubar ontem a liminar, segundo a assessoria do governo mineiro.
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