Crime

A Procuradoria Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um parecer pedindo para tornar crime a exploração sexual de crianças e adolescentes. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça indicou que a figura do cliente ocasional de menores submetidos à prostituição não contraria o artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e, conseqüentemente, não é crime. Agora, o subprocurador-geral da República Alcides Martins encaminhou recurso extraordinário ao STF pedindo a criminalização da prática e também repercussão geral sobre o tema.