Cola não é crime

Para o Superior Tribunal de Justiça, acreditem, utilizar aparelhos eletrônicos para burlar vestibulares e concursos públicos não configura crime. Pelo menos foi assim que decidiu a 6ª Turma do STJ ao conceder habeas corpus para anular uma ação penal contra um acusado de integrar um esquema de “cola eletrônica”. Segundo os ministros, a fraude não está tipificada (prevista) no Código Penal e não pode ser equiparada ao estelionato.  A decisão do STJ também anulou a denúncia por falsidade ideológica, já que o indigitado era acusado de falsificar documentos para que pudesse fazer as provas no lugar de inscritos, além de comprar e vendia gabaritos do concurso. A defesa do réu apelou para o princípio da consunção, ou seja, quando existe relação de dependência entre um crime e outro. Ao analisar o caso, o desembargador convocado Haroldo Rodrigues além de afastar a incidência do crime de estelionato, observa que a aplicação do crime de falsidade ideológica é imprópria. “Se a ‘cola eletrônica’ é conduta lícita como pode ela absorver uma conduta ilícita? Se é reconhecida a atipicidade dessa prática, significa que crime ela não é. Se não é crime, não pode absorver outras -condutas típicas, lícitas e autônomas”, afirmou o relator do processo. Vocês todos entenderam, né?