O Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu, nesta sexta-feira, nota solicitando a derrubada, pelo Senado Federal, de emenda à Medida Provisória 627 que perdoa uma dívida de aproximadamente R$ 2 bilhões das operadoras de planos de saúde.
A anistia já aprovada pela Câmara dos Deputados beneficia, de acordo com o CFM, somente as empresas de saúde suplementar - privilegiando o lucro das operadoras em detrimento à assistência de mais de 50 milhões de brasileiros que têm plano de saúde. O montante passível de perdão seria útil, inclusive, para sanar problemas de hospitais e postos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) limita ainda o número de multas que as operadoras de planos poderão pagar, o que facilita a ocorrência de abusos que prejudicam pacientes, familiares e profissionais encarregados do atendimento. O suposto apoio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ao perdão da dívida bilionária também é repudiado pelo CFM, que solicita rigorosa apuração - visto que a agência é responsável pelo controle regulador do setor.
Há expectativa de que a emenda passe por votação no Senado Federal até o dia 21 de abril. .
Marco Civil da Internet aumenta demanda por seguro para riscos cibernéticos
A aprovação do Marco Civil da Internet pela Câmara dos Deputados, ocorrida em 25 de março, deverá ser o ponto de partida para ampliar o debate de toda a sociedade sobre uma questão crucial: a segurança na rede. O texto aprovado do Projeto de Lei 2.126/11, que ainda passará pelo Senado Federal e, ao final, pela sanção presidencial, traz avanços importantes.
Entre os principais estão a neutralidade da rede, proibindo a cobrança diferenciada para acesso à Internet; a proteção e a inviolabilidade da privacidade, garantindo o sigilo nas comunicações dos usuários e impedindo a venda de informações dos registros de conexões; e o direito à liberdade de expressão, eliminando a responsabilização de provedores de conexão à rede e aplicações na Internet pelas informações postadas pelos internautas.
Outros pontos que causavam bastante polêmica não constam no projeto aprovado pela Câmara. O principal exemplo é o armazenamento de dados relativos a empresas e cidadãos brasileiros em servidores locais. Essa proposta foi feita como uma resposta às denúncias de espionagem de comunicações do governo brasileiro, mas não foi aprovada pelos deputados.
Entretanto, se por um lado o novo Marco Civil representa evolução, por outro ainda é o primeiro passo em direção a um longo caminho de uma regulamentação completa. Como, por enquanto, estabeleceram-se apenas princípios de uso da Internet e regras gerais de utilização, o que se espera para o futuro é a criação de regras específicas, principalmente para a segurança de dados e registros, que coíbam e punam o mau uso e a violação de informações sigilosas. Nessa seara se inclui o crime cibernético, que traz insegurança e graves conseqüências a pessoas e empresas.
Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira, sócia da JBO Advocacia, considera importante a aprovação do Marco Civil na Câmara dos Deputados e entende que isto será um estímulo importante também para o incremento dos seguros de responsabilidade civil no âmbito dos cyber risks. “Poucas seguradoras no país oferecem produtos para riscos cibernéticos e entre estas ainda não há sequer registro de sinistros, embora a exposição das empresas seja cada vez maior”, avalia. Estudo elaborado em 2013 pela Symantec e pelo Ponemon Institute aponta que a violação de dados no Brasil gera perdas médias de R$ 2,64 milhões de reais, podendo chegar a R$ 9,74 milhões. A pesquisa aponta ainda que o custo médio de R$ 143 por registro comprometido cai para até R$ 19 em organizações com uma boa estrutura de segurança.
Entretanto, ela ressalta que a falta de histórico de sinistros na área não é uma situação que ocorra apenas no Brasil, mas em muitos outros países, onde também a regulamentação da Internet e o seguro contra riscos cibernéticos são recentes. Segundo informações obtidas junto ao escritório parceiro da JBO em Londres, o DAC Beachcroft, a regulamentação da Internet é uma tendência mundial. Os países europeus saíram na frente (a primeira Diretiva Europeia para proteção de dados pessoais data de 1995), mas outros acabaram de aprovar leis nessa área, como Singapura e alguns países da América Latina.
Mas por se tratar de um risco relativamente recente, até mesmo onde há mais experiência na subscrição deste tipo de seguro, como a Inglaterra, as seguradoras foram reticentes no passado em relação à oferta de cobertura. “Inicialmente, o mercado de Londres restringiu a cobertura para cyber risks, devido à falta de base atuarial e de histórico, mas, recentemente, mudou de postura e passou a aumentar a oferta, justamente para formar uma base maior de clientes e adquirir experiência”, conta Marcia Cicarelli.
Estudo da consultoria EY (antiga Ernst Young), publicado no final do ano passado, revela que as grandes empresas estão aplicando mais em segurança da informação. Para 59%, o volume de ameaças externas aumentou em 2013. Dentre as entrevistadas, apurou-se que 46% dos investimentos em segurança da informação serão direcionados à melhora, expansão e inovação das práticas de combate aos riscos cibernéticos nos próximos meses. Para Marcia Cicarelli, esta é a chance de as seguradoras do mercado local investirem em produtos para riscos cibernéticos. Segundo ela, o seguro serviria para resguardar as responsabilidades de empresas que têm dados de clientes sob custódia e ressarcir os prejuízos financeiros decorrentes de interrupções de sistemas causadas por ataques cibernéticos.
Marcia Cicarelli ressalta que o risco cibernético ainda é considerado um risco especial em matéria de seguro no país, mas que tende a evoluir na medida em que se desenvolva a própria noção de responsabilidade civil na matéria. Daí porque ela comemora a aprovação do Marco Civil da Internet como um estímulo ao debate sobre o aumento da proteção contra os riscos cibernéticos e como forma de ampliar a conscientização sobre a importância do seguro. “A mudança não acontecerá do dia para a noite, mas, certamente, já começou”, diz.
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