Projeto Conceição

Desde 21 de março de 1997 está em vigor a Lei n. 9.452 que obriga o Executivo a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da liberação de recursos federais, no prazo de dois dias úteis contado da data de recebimento dos recursos. O descumprimento dessa notificação impõe à Câmara Municipal o dever de representar ao Tribunal de Contas da União, cujo procedimento legal poderá conduzir à cassação de mandato do prefeito por improbidade administrativa. O assunto vem à baila porque não se tem notícia de que qualquer dos agentes acima elencados pela Lei 9.452 tenha sido avisado pela prefeitura da liberação, dia 26/07/2007, de R$ 150 mil do Ministério do Desenvolvimento Agrário (Convênio: 573340) para um suposto projeto de implantação de um laticínio no Assentamento Piquiá, neste município, segundo o Portal da Transparência do governo federal. A contrapartida da prefeitura é de R$ 15 mil. Por aqui, mesmo decorridos cinco dias além do prazo legal de dois, os vereadores consultados por P&D disseram nada saber do projeto ou da verba repassada.