Contratação de escritórios

O prefeito de Guarujá, litoral paulista, Farid Said Madi, virou réu em uma Ação Penal Pública. A decisão foi tomada na terça-feira (19/2) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que recebeu denúncia contra o prefeito, acusado do crime de peculato-desvio (quando o agente público destina verba pública para outro fim que não aquele determinado por lei). O prefeito terá oportunidade de apresentar a defesa judicialmente. A informação é da Revista Consultor Jurídico, também de 19 de fevereiro. Farid, diz a acusação, contratou irregularmente escritórios de advocacia para defender interesses da Prefeitura, quando o município dispunha de um corpo jurídico. O contrato teria causado prejuízo ao erário no valor de R$ 140 mil. A instrução penal será de responsabilidade de um desembargador do Tribunal de Justiça. Farid será convocado para prestar depoimento na capital paulista. No caso de ser considerado culpado, o prefeito de Guarujá estará sujeito à perda do mandato, a ficar inelegível por cinco anos e a ser obrigado a devolver aos cofres públicos todo o valor do desvio, acrescido de juros e correção monetária. As penas variam de dois a 12 anos de reclusão para os casos de apropriação ou desvio de recursos públicos. Recentemente, em Marabá, o prefeito Sebastião Miranda prorrogou por mais 12 meses o contrato de prestação de serviços de Consultoria Jurídica que mantém com o escritório do advogado Inocêncio Coelho Jr., em Belém, embora possua uma boa equipe de procuradores. O contrato - R$ 120 mil – foi fechado pouco depois que Inocêncio conseguiu a suspensão da liminar que afastou Miranda de suas funções. Qualquer coincidência... Não vale alegar que o corpo jurídico da prefeitura não é especializado nas áreas de atuação do escritório contratado.