Juizados especiais

As Varas de Juizados Especiais da Comarca de Belém vão passar a funcionar, a partir do dia 1º de abril, das 8h às 14h, conforme dispõe a Portaria nº. 0241/2008-GP, publicada no Diário da Justiça. A mudança decorreu da necessidade de adequação do horário semelhante ao da Justiça Comum, que é das 8h às 14h, para melhor eficiência e racionalização na prestação dos serviços judiciais. As Varas de Juizados estão interligadas por sistemas informatizados de dados, sendo que, alguns deles, como o de Arrecadação de Custas Judiciais, operam em horário diferenciado acompanhando o expediente bancário, o que onera a operacionalização. Nesse caso, a mudança de horário elimina o que pode configurar transtornos ao trâmite processual. Além disso, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Albanira Bemerguy, levou em conta na elaboração da portaria, o que estabelece o disposto no artigo 12 da Lei Federal nº 9.099/95 (que diz respeito ao horário de funcionamento dos Juizados Especiais); e o disposto nos artigos 23 e 25 a Lei Estadual nº 6.459/02, alterada pela Lei 6.869/06, a qual estabelece que a Secretaria da Coordenação dos Juizados Especiais funcionarão todos os dias úteis, em horário a ser designado pela presidente do Tribunal, mediante proposta da Coordenadoria Geral, nunca inferior a seis horas. Enquanto isso, em Marabá, o Juizado Especial Cível vai continuar funcionando à tarde e segundo a disponibilidade de juízes lotados nas Varas comuns, o que tem resultado em ações que duram até mais de ano, quando deveriam ser resolvidas com maior celeridade processual.