A desapropriação em SJA

Através do Decreto nº. 13/2011, de 15 de abril recente, a Prefeitura de São João do Araguaia institui e declara de utilidade pública e, por interesse público, desapropria em caráter de emergência a área de 15,77 hectares que assegura pertencer à Srª Josedina Martins Ferreira, e que no último dia 7 foi objeto de despejo garantido pelo maior número de policiais militares e viaturas já visto nos últimos  40 anos no município. O decreto não especifica valores, mas consta que a indenização será de R$ 35 mil.

O terreno, situado à margem  do ramal de acesso da Transamazônica à cidade, achava-se abandonado há pelo menos um quarto de século, sem cercas ou benfeitorias, servindo de lixão a céu aberto, até que foi ocupado por cerca de 180 famílias sem teto em 14 de março passado.

Uma obscura cadeia sucessória, segundo o advogado dos despejados Francisco Duarte, incide sobre o imóvel. Na ação de reintegração de posse, Josedina Martins Ferreira alegou propriedade da terra desde cinco de outubro de 1987, quando a comprou de Maria Pereira Lima, suposta foreira desde maio de 1986. A transmissão do bem constante da Certidão de Matrícula, só se deu em 11 de março de 1993.

O terreno integra a Gleba São João, doada pelo antigo Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins (Getat, hoje Incra) ao município em 1985 para a expansão da zona urbana. A terra era do Incra em razão do Decreto-lei no 1.164, de 01.04.1971, que tornou patrimônio da União todas as terras devolutas situadas a 100 km de cada lado do eixo de todas as rodovias federais existentes (incluída aí a Transamazônica), em construção ou mesmo projetadas na Amazônia Legal. Essa incorporação era parte do PIN (Plano Integração Nacional, decreto-lei de 1970), criado no governo do General Garrastazu Médici, e que considerava as terras devolutas “indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacional”. Competia, portanto, ao governo federal – por intermédio do Incra – decidir o destino das terras da região. A federalização dessas áreas abriu espaço para grandes investimentos do capital nacional e estrangeiro na Amazônia, fato que determinou que os interesses do governo federal prevalecessem sobre os locais. Assim, o Pará teve mais de 70% de suas terras transferidas para a União.

O termo de doação da gleba pelo Incra vedava qualquer destinação que não fosse para a expansão urbana sob pena de nulidade “independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, implicando em conseqüente reversão do imóvel doado, suas benfeitorias e acessões, ao patrimônio da União Federal, sem direito a qualquer indenização ao município donatário” (cláusula 3ª do Título de Domínio). Ademais, qualquer doação de porções de terra a terceiros só seria válida se “devidamente autorizada pelo Legislativo municipal poderá a prefeitura promover a doação de áreas rurais e urbanas a entidades federais, estaduais, municipais ou particulares, desde que reconhecida como de utilidade pública” (Cláusula quinta).

Dessa forma, se a terra foi titulada a uma pessoa física, no caso, dona Maria Pereira Lima, terá sido sem amparo da Câmara, o que deixa a Prefeitura de São João em situação pouco confortável.

Por fim, a decisão de desapropriar e indenizar (fala-se em R$ 35 mil), o imóvel reivindicado por Josedina Martins Ferreira e que, na verdade, voltou ao patrimônio em razão do desvio de finalidade, pode levar a Justiça a considerar essa desapropriação um ato lesivo ao erário e ao interesse público.