A Assessoria Jurídica do Sintepp deu entrada, quinta-feira (10), a Pedido de Providências junto à Procuradoria Geral do Ministério Público do Estado contra a promotora de Justiça Maria das Graças Corrêa Cunha que, segundo o sindicato, de forma ilegal atuou como representante do MP no processo sobre a greve dos educadores proposta pelo Estado.
A assessoria afirma que a promotora não possui competência para atuar em processos da Fazenda Pública, por integrar outra promotoria. “Ela (Graça Cunha) não preza pela legalidade? Entrar de forma ilegal no processo, é no mínimo contraditório”, afirma Walmir Brelaz, assessor jurídico do sindicato.
A assessoria também ingressou com recurso contra a decisão do Juiz Elder Lisboa. E, além de pedir a anulação do processo pela participação ilegal da promotora Graça Cunha, argumenta que não cabia ao magistrado julgar sobre a Lei do Piso, estipulando prazo de 12 meses para seu pagamento. E que a greve é um direito constitucional e há motivos suficientes para os trabalhadores deflagrarem esse movimento. O recurso será apreciado pelo Tribunal de Justiça.
A greve continua.
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