Plínio Pinheiro Neto analisa a transição de governo

A transição de governo

Passadas as eleições municipais de 2012 muitos Prefeitos eleitos, pela primeira vez, preparam-se para assumir a direção de seus Municípios e há em todos, com plena certeza, o desejo de contribuírem para o desenvolvimento e se conduzirem, com retidão, nos quatro anos de mandato.

A consciência e a honradez do homem público, que devem sobressair-se dentre as múltiplas facetas que ornam o seu caráter, impõem que a transição de Governo, ou seja, a passagem do poder ao sucessor seja feita de forma a permitir-lhe dar tranquila sequência à administração, evitando solução de continuidade e prejuízos ao povo. Infelizmente, poucos agem desta forma, pois na maioria das vezes o homem tem o poder como propriedade sua e sofre, terrivelmente, ao afastar-se dele.

Ao longo do tempo os homens que eventualmente tem ocupado cargos públicos, investidos de qualquer tipo de autoridade, se perderam e se perdem, em sua maioria, na convivência com este honroso e difícil encargo de terem em suas mãos o poder de estabelecer balizamentos e restrições na convivência entre os cidadãos e de manusearem avultados recursos públicos.

O legislador pátrio tem mostrado acentuada preocupação com a normalidade e a prática da boa transição administrativa, pois inúmeros convênios são assinados com o Governo Estadual e o Governo Federal e quase sempre ficam pendentes prestações de contas que o novo gestor não pode apresentar, pois o antecessor não teve a consciência e a responsabilidade de colocá-lo a par destas situações, fazendo com que incorra, juntamente com ele, na malsinada “omissão no dever de prestar contas”.

Na verdade, os dois gestores, sucessor e sucedido, dividem responsabilidades e isso nos é transmitido pela Súmula 230 do Tribunal de Contas da União – TCU, a qual estabelece que: “Compete ao Prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade”.

Havendo a tranquila transição de Governo, o administrador que estiver saindo poderá ter livre acesso à documentação indispensável para suas prestações de contas e o seu sucessor, não necessitará ajuizar procedimentos judiciais contra ele, para obtê-la.

A Lei Federal nº 10.609/02, de 20/12/2002, que “dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República” permitiu ao nosso País viver um belo momento do exercício de um ato de civilidade e democracia, quando o ex-presidente Fernando Henrique a utilizou para transmitir a totalidade do conhecimento da máquina administrativa ao recém-eleito Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E assim deve ser em todos os níveis de Governo, quer seja Municipal Estadual e Federal, pois acima de tudo, avulta o interesse do povo.

No que diz respeito a Marabá, foco maior de nossas preocupações, por ser a cidade em que vivemos. a Lei Orgânica Municipal também leciona sobre o assunto, fazendo-o da seguinte maneira em seus artigos 69 e 70:

SEÇÃO VII

Da Transição Administrativa

Art. 69. Até trinta dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal, deverá preparar para entregar ao sucessor e para a publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I – dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito de qualquer natureza;

II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

III – prestação de contas sobre convênios celebrados com organismos da União e do Estado, de outros Municípios e entidades privadas, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há Por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI – transferências a serem recebidas da União, do Estado, de outros Municípios e entidades privadas, por força de mandato constitucional ou de convênios;

VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em trâmite na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VI - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício.

Art. 70. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

§ 1.° O disposto neste artigo não se aplica aos casos comprovados de calamidade pública.

§ 2.º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito, os empenhos e atos praticados em desacordo a este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

Vê-se, pois, que há uma obrigação legal que pesa sobre os ombros do Prefeito que saí, para que transmita ao sucessor o pleno conhecimento da situação administrativa do Município.

Devemos lamentar que a cultura política brasileira, ainda não tenha atingido a maturidade ética que leva a uma tranquila transição democrática e que seja necessária, muitas das vezes, a aplicação da dureza da norma legal, para que venha a ocorrer, pois, quase sempre, a frustração de quem perde um pleito eleitoral leva a uma acentuada tentativa de sabotar, desde o início, aquele que chega ao Poder.

Marabá não pode parar, pois o futuro, bem próximo, nos reserva uma perspectiva de crescimento que a principio é assustadora e muito deverá ser feito pela nova administração dos quatro anos que se avizinham, para nos colocar em condições de recebê-lo. O Prefeito que está saindo certamente fez o melhor que lhe foi possível fazer, no entanto, Marabá, infelizmente, está se tornando uma cidade caótica, de transito desorganizado, obras inacabadas, ruas sem sinalização e sem placas indicativas de seus nomes, vias públicas tomadas pelo lixo, esgotos sendo jogados nos Rios Tocantins e Itacaiúnas, áreas públicas tomadas ao bel prazer de quem delas quer usufruir para o fácil lucro comercial, com cadeiras, mesas e bancas de comércio tomando as ruas e calçadas e áreas de estacionamento, sem que o Poder Público cobre pela utilização particular daquilo que pertence a todos. A desorganização e a violência imperam e crescem cada vez mais.

Marabá necessita de um Prefeito que dê sequência às obras de melhoria já iniciadas e programe e execute outras que vier a julgar condizentes com as nossas necessidades e que seja, também, um organizador e zelador dos Direitos dos cidadãos. Por tudo isso, não pode abrir mão de uma correta, séria e tranquila transição de Governo, para que nem um dia sequer, de nossa caminhada rumo ao progresso, venha a ser perdido. Observar a Lei é dever inarredável dos Prefeitos que saem e dos que estão assumindo, cumprindo fielmente a liturgia da transição administrativa. (Plínio Pinheiro Neto, Advogado)