Regularização de PA’s

O Ministério Público Federal (MPF) no Pará quer que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tome providências imediatas para a regularização ambiental dos 473 projetos de assentamento localizados no sudeste do Estado. O MPF recomendou que não sejam assentadas mais famílias enquanto tais medidas não forem realizadas. O procurador da República Marco Mazzoni, que atua em Marabá, estabeleceu um prazo de dez dias para que a autarquia informe quais medidas vêm sendo adotadas e um prazo de 45 dias para que a documentação seja apresentada. Os prazos começaram a valer a partir da última terça-feira, 13 de maio, quando a recomendação foi protocolada no Incra de Marabá. Na recomendação, Mazzoni adverte que o descumprimento das requisições resultará em ação judicial contra o Incra e seus dirigentes. Em 2007, o MPF conseguiu a anulação de 107 assentamentos criados pela autarquia no oeste do Estado. Os projetos não atendiam à legislação ambiental. A Justiça Federal bloqueou os bens e quebrou os sigilos bancários, fiscais e telefônicos dos servidores acusados pelas irregularidades. "Além da necessidade de atender as normas ambientais, o Incra não pode financiar, por meio de créditos aos assentados, atividades degradantes como a pecuária e o extrativismo madeireiro", ressalta Mazzoni. "Quem financia atividades efetiva ou potencialmente violadoras das normas ambientais é responsável pelos danos ambientais causados", observa o procurador. Para o MPF, ao disponibilizar terra aos assentados sem indicar e instruir a forma de uso do terreno e sem delimitar as áreas de preservação e demarcar as reservas legais, o Incra está estimulando os trabalhadores rurais a utilizarem os lotes da forma que melhor lhes convier, sem importar se essa exploração implicará em degradação. A íntegra do documento enviado pelo MPF ao Incra está no site da Procuradoria da República no Pará (www.prpa.mpf.gov.br), na seção Recomendações.