O caso Gabriel Pimenta: impunidade

Em 17 de outubro de 2008, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) admitiu o caso Gabriel Sales Pimenta contra o Estado Brasileiro. O relatório de admissibilidade nº. 73/08 foi o resultado de denúncia apresentada pelo Centro pela Justiça e Direito Internacional (Cejil) e pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) da diocese de Marabá em 8 de novembro de 2006. Os fatos remontam a 1982, quando o advogado e defensor de direitos humanos Gabriel Sales Pimenta foi assassinado em Marabá num contexto de violência relacionado com os conflitos da luta pelo acesso à terra. Representante legal do STR-Marabá e sócio fundador da Associação Nacional dos Advogados dos Trabalhadores da Agricultura, Gabriel Pimenta foi o primeiro advogado da história de Marabá a conseguir cassar, no Tribunal de Justiça do Pará, liminar “ilegal e abusiva” desta comarca que havia permitido a expulsão das 158 famílias das terras de “Pau Seco” e, consequentemente, a reintegração de todas elas ao lote. Após várias ameaças de morte por parte do fazendeiro que se afirmava proprietário de Pau Seco, Gabriel foi morto a tiros em 18 de julho de 1982. Baseando-se em evidências apuradas, o inquérito policial concluiu que o fazendeiro Manoel Cardoso Neto (Nelito) foi o mandante do crime, tendo como intermediário José Pereira da Nóbrega (Marinheiro) e executor Crescêncio Oliveira de Sousa, o pistoleiro Ouriçado. O processo criminal começou em 1983, arrastou-se por longos 23 anos e nenhum dos acusados foi a júri popular. Em 2006, após a prisão de Nelito, então foragido, o Tribunal de Justiça decretou a extinção do processo em razão de prescrição. Ou seja, o processo se encerrou com o triunfo da impunidade. No seu relatório de admissibilidade, a Comissão Interamericana referiu-se à “falta de diligência” do Estado Brasileiro “em investigar de modo eficaz” os fatos do caso do assassinato de Gabriel Sales Pimenta e “punir os responsáveis por esse crime”. Da mesma forma foi relevada a “suposta falta de prevenção da privação da vida da vítima”, tendo esta sido “motivada por suas atividades como líder sindical”. O Cejil e a CPT, em nota enviada à P&D, consideram de extrema importância a admissibilidade do caso Gabriel Sales Pimenta, emblemático por evidenciar problemas que infelizmente continuam fazendo parte da realidade brasileira, como a gravidade da violência no campo e a criminalização de movimentos sociais, colocando em risco a vida e a integridade física de defensores de direitos humanos no Brasil. “Devido à prescrição do processo, a CPT de Marabá, protocolou também uma representação perante o Conselho Nacional de Justiça – CNJ contra o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e os juízes que atuaram no caso. A CPT espera que essa representação não tenha o mesmo caminho que o do processo criminal, o da impunidade”.