A Subsecional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Marabá) e a Comissão Pastoral da Terra (CPT Sul do Pará) vão elaborar conjuntamente um requerimento ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE-PA) a fim de que a Corregedoria do Interior baixe Resolução com recomendações aos juízes do Estado para que, nas questões de conflito fundiário urbano coletivo, não concedam liminares em pleitos de reintegração de posse sem, antes, realizar audiência de justificação prévia que avalie a utilização social da propriedade e a verificação de regularidade da propriedade.
- “Além disso, será pleiteado que as causas dessa natureza sejam concentradas em um único juízo. O objetivo é fazer com que o juiz competente para apreciar as causas venha a aprofundar-se melhor nas normas jurídicas que tratam da matéria e possa ter maior sensibilidade social para não encarar o litígio apenas como uma questão meramente patrimonial”, diz Haroldo Júnior, presidente da OAB-Marabá. A pretensão é promover emenda à Constituição do Estado de forma que a Vara Agrária passe a julgar também os conflitos fundiários coletivos urbanos, acrescenta. Outra proposta é que a Câmara Recursal de conflitos fundiários rurais, em fase de constituição no TJE, também seja competente para apreciar e resolver os problemas fundiários urbanos.
A decisão foi tomada pelas entidades numa reunião havida no Fórum desta cidade, na manhã de quinta-feira (24/02), com a participação da Dra. Kátia Parente Sena, juíza membro do Comitê Estadual do Fórum de Assuntos Fundiários e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), quando foi acertada a realização de um mutirão fundiário em agosto ou setembro próximo, a fim de se buscar solução pacífica para os conflitos pela posse de áreas urbanas, e proposta a suspensão do cumprimento das ordens de reintegração de posse até lá.
Presentes ao encontro, também, a juíza Cláudia Regina Moura, da Vara Agrária e membro do Comitê Estadual do Fórum de Assuntos Fundiários; o presidente da OAB Marabá, Haroldo Silva Júnior; Drs. José Batista Gonçalves Afonso e Cláudia de Souza Vieira (CPT); advogados Marden Walleson Santos de Novaes e Jorge Luis Ribeiro dos Santos, Adebral Favacho representando movimentos sociais.
Até a data do mutirão serão realizados encontros preliminares com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Subseção da OAB-Marabá, Procuradoria Geral do Estado, Cohab, SDU, Sedurb, Ministério das Cidades, Defensoria Pública, Conselho Gestor do Plano Diretor Municipal e advogados de proprietários e posseiros. O primeiro está agendado para a manhã de 21 de março.
Um comentário:
Se a propriedade deixar de ser vista com uma ótica que ignore o aspecto patrimonial, deixa de ser patrimônio.
Sem o conceito de patrimônio, não existe livre iniciativa, não existe capitalismo.
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