Os deputados e o jeitinho sacana de burlar a lei

Em O LIBERAL

Alepa vota promoção de servidores sem concurso

Os deputados estaduais devem votar hoje proposta polêmica que permitirá a ascensão dos servidores de nível médio da Assembleia Legislativa para o nível superior, sem que, para isso, eles tenham prestado concurso público. Com a progressão, os funcionários terão aumento de 58% nos salários. Outros aumentos também serão votados hoje, para beneficiar todo o funcionalismo do Legislativo, com exceção dos aposentados.

A ascensão funcional integra o pacote de alterações no Plano de Cargos Carreiras e Remunerações (PCCR) da Alepa, que ontem foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO). As discussões ficaram para o plenário, na sessão de hoje.

Segundo o presidente da CCJ, deputado Raimundo Santos (PR), a proposta precisa ser votada até hoje por causa do prazo da Justiça Eleitoral para aprovação de reajuste de servidores em ano eleitoral. A expectativa é de que seja aprovada, embora não exista consenso sobre a legalidade de pontos como a progressão vertical dos servidores de nível médio.

Há uma semana, o deputado Gabriel Guerreiro (PV), que já presidiu a CCJ, enfatizou que a progressão de um nível escolar para outro, no funcionalismo, exige concurso público, uma exigência constitucional. Juristas reconhecidos nacionalmente, como Celso Antônio Bandeira de Melo, defendem que fugir disso é tentar burlar a norma.

O atual presidente da comissão, no entanto, defende a tese de que não há ilegalidade. Raimundo Santos cita o artigo 48, inciso 10 da Constituição Federal, que confere ao Congresso a função de criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas. Ele aponta o uso da mesma alegação para aprovação de projeto semelhante pelo Congresso Nacional.

Se a proposta for aprovada, os servidores que ingressaram em concurso para nível médio, mas que depois disso concluíram o superior, terão os salários reajustados em 58%. Os de nível operacional que também obtiveram o nível médio depois de ingressarem na carreira pública serão alçados a esse grupo, tendo, para tanto, aumento de 15%.

O projeto prevê, ainda, reajuste salarial de 15% para quem permanecerá no nível médio e para os servidores com nível superior. Não foram apresentados dados específicos sobre quanto será gasto com cada grupo. No total, a revisão salarial do quadro funcional da Alepa, somando ainda os 6% para comissionados, custará R$ 1,2 milhão por mês.

Segundo Raimundo Santos, o Legislativo gasta R$ 12,1 milhões mensais com pessoal. Ele afirma que o reajuste é possível porque, ao atingir a marca de R$ 13,4 milhões, a folha corresponderá a 54,31% da receita corrente líquida. O limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 56%.

Temporários

Os 67 servidores temporários que permanecem ilegalmente na Alepa serão incorporados ao quadro de comissionados. A mesa desistiu de aprovar em plenário um projeto de emenda ao PCCR que efetivaria o grupo sem que ele fosse concursado. A criação dos cargos também foi aprovada pelas CCJ e CFFO ontem, para que seja aprovada em plenário hoje. Essa foi a alternativa sugerida pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL) e acolhida pela mesa como a única maneira legal de evitar a demissão imediata dos temporários, exigida há anos pela Justiça.

Os temporários gostariam de ser incorporados ao quadro de efetivos e uma proposta de emenda chegou a ser apresentada pelo deputado Carlos Bordalo (PT) nesse sentido. A efetivação foi descartada porque contraria a Constituição, que exige ingresso na carreira pública somente através de concurso público. Somente comissionados podem ser contratados sem essa exigência, mas não alcançam a estabilidade. Temporários podem ser contratados extraordinariamente para um período de dois anos.

Inicialmente, a criação dos cargos foi considerada fora de cogitação pelo presidente da Alepa, deputado Manoel Pioneiro (PSDB), por causa do impacto financeiro, mas, ontem, ele disse que não haverá aumento de gastos porque será utilizado o mesmo recurso que hoje paga os salários do grupo, entre R$ 130 mil e R$ 149 mil.

O grupo também será totalmente absorvido porque, embora circulem informações de que parte dos contemplados recebe sem trabalhar, a mesa diretora trabalha com a informação das chefias dos departamentos de que todos estão trabalhando regularmente.

A mesa ficou de exonerar os servidores ontem e publicar o ato no Diário Oficial quando este for publicado _não há previsão disso porque a Alepa não tem Diário on line e publica somente a versão impressa, mas sem regularidade.