A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou ontem (14) o que já deveria ter sido feito antes de ontem: a PEC que transfere ao Supremo Tribunal Federal Poder Judiciário a prerrogativa de declarar a perda de mandato para parlamentares condenados em processo penal ou de improbidade.
A proposta original previa a cassação automática em caso de condenações transitadas em julgado, mas uma emenda do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), estabeleceu que o STF Poder Judiciário tem que declarar a perda do mandato como parte integrante da sentença, o que está correto, pois, principalmente quando a condenação não é penal, a legislação correlata não autoriza perda de mandato como assessório da sanção e o STF Poder Judiciário pode declarar apenas a inelegibilidade do réu, que então não poderá ser candidato ao término do mandato em curso.
Após a aprovação na CCJ, a PEC irá ao plenário, onde deverá ser aprovada, em dois turnos. Após isso será enviada à Câmara Federal, onde passará pelo mesmo processo de tramitação ocorrido no Senado, para então ser promulgada pelo Congresso Nacional.
Como a PEC é uma das pautas positivas do Poder Legislativo, creio que o Congresso estará pronto para promulgá-la ainda em 2013.
Um comentário:
EU ESTOU DESCRENTE EM TUDO QUE ENVOLVE POLITICA !,EM MARABÁ O QUE SE VER É MUITO CONVERSA E POUCA AÇÃO,ALGUNS VEREADORES PEGARAM EMPRESTIMOS EM NOME DOS SEUS SERVIDORES DOS GABINETES. MEU DEUS, ATER QUANDO ISSO VAI ACONTECER,AQUI EM MARABÁ E NINGUEM FAZ NADA, DEIXANDO AS COISAS ACONTECER COMO SE FOSSE NORMAL,MP,PF, SOCIEDADE, IGREJAS VAMOS DESPERTAR PRA ESTA FEDENTINA NA CASA DO POVO !!!.
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