MP move ação contra telefônicas

MP move ação contra telefônicas

Com fundamento em Representação da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Marabá, sobre violação dos interesses transindividuais relativos ao consumidor, no que concerne à ineficiente prestação do serviço de telefonia móvel no âmbito municipal, a promotora Aline Tavares Moreira ajuizou - contra as empresas Vivo S.A., Tim Celular S.A., e TNL PCS S.A (Oi) -, uma Ação Civil Pública com preceito cominatório de Obrigação de fazer, cumulado com reparação por danos morais coletivos e pedido de antecipação de tutela.

 Anteriormente, a 2ª Promotoria de Justiça Cível instaurou Inquérito Civil, em 13 de fevereiro de 2009, exatamente para averiguar a denúncia da OAB, que constatou a deficiência da telefonia móvel das demandadas. Ouvida, a Anatel entre meados de 2008 e 2009. A Oi, inclusive, diz o relatório do MP, “sequer prestou as informações requisitadas”, enquanto as demais “não se dispuseram a espontaneamente compensar financeiramente os prejuízos advindos da ineficiência na prestação do serviço, seja através de isenção/desconto na assinatura, bônus, minutos grátis ou qualquer outra modalidade de compensação prevista na regulamentação do setor”.

Sem acordo, a saída foi o ajuizamento da Ação Civil Pública, na qual o MP requer, a título de antecipação de tutela, que as empresas instalem equipamentos necessários a atender com eficiência os usuários de todos os bairros e locais onde há congestionamento/queda de ligações como indicados no relatório da Anatel, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Na tutela definitiva, a 2ª Promotoria pede a condenação das empresas ao pagamento de valores pecuniários a serem recolhidos ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, proporcionais aos danos morais coletivos causados aos consumidores; a restituição dos valores mensais pagos a título de assinatura entre agosto de 2008 e junho de 2009; e também ao pagamento do ônus da sucumbência, revertendo os valores em favor do Fundo de Reaparelhamento  do Ministério Público do Estado.