Apenas algumas comparações

Nossos juízes...

O juiz Cristiano Magalhães Gomes, da comarca de Marabá, concedeu ontem um pedido de tutela antecipada ao advogado Marcelo Augusto Vaz Lobato, em ação movida contra a empresa Direcional Safira Empreendimentos Imobiliários. No processo, o advogado alega que a empresa cobra as prestações de um apartamento, acrescidas de juros, mesmo sem entregar o imóvel na data estipulada. Na ação, Marcelo Vaz pediu à Justiça a retirada do contrato, da cláusula que dá direito à empresa de cobrar valores mesmo sem entregar o apartamento. "No presente momento não cabe ao juiz adentrar no mérito da causa, mas tão somente verificar se estão presentes os requisitos legais, para a concessão da medida pleiteada".

O magistrado frisou que a variação de custos dos materiais de construção, a escassez de mão-de-obra e a dificuldade para obtenção de crédito são riscos diretamente relacionados à empresa. "Em relação à cláusula de tolerância não é um mero desdobramento do prazo para conclusão da obra, dentro do qual a Requerida, embora inadimplente, não sofre as consequências do descumprimento contratual", afirmou o juiz Cristiano Magalhães, asseverando que caso fosse a empresa a parte inadimplente, não gozaria do mesmo benefício, mas sofreria as consequência previstas nas cláusulas contratuais quanto ao descumprimento. "A iniquidade é patente e, por isso, a cláusula de tolerância, a princípio é ilegal e deve ser afastada".

... estão com tudo

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, por unanimidade, rejeitou todas as exceções de suspeição suscitadas pela Vale S. A. e pelo fazendeiro Decio José Barroso Nunes, contra ato do juiz Jônatas Andrade, titular da 2ª Vara do Trabalho de Marabá. As decisões se referem a sete processos que foram julgados no ultimo dia 15 de março.

... e nada prosa!

Gays, lésbicas, travestis, transexuais, bissexuais e simpatizantes já podem casar-se em Marabá. Jurisprudência para isso já existe e o juiz César Dias de França Lins, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, acaba de autorizar a realização do primeiro casamento homoafetivo da história do município.

Na opinião do juiz César Lins, as pessoas heterossexuais e homossexuais não escolhem sua sexualidade, ou seja, o que vão ser. “Sei que a maioria das religiões é contra, e respeito essa posição, mas não estou aqui para decidir de forma religiosa, mas jurídica, porque o Estado brasileiro é laico. “O que as pessoas querem é a proteção do Estado, e isto está sendo garantido”.

Enquanto isso, em Belém...

Por maioria de votos, a 3ª Câmara Isolada do Tribunal de Justiça do Pará, em sessão realizada nesta quinta-feira (22), negou o recurso do Ministério Público, que pretendia reverter decisão que absolveu o ex-deputado Luis Sefer, da acusação de estupro e atentado violento ao pudor contra uma menor. A decisão é de outubro do ano passado.

O MP sustentou, entre outras alegações, que a decisão de absolvição havia sido omissas e contraditória em vários pontos, como a suposta não valorização do depoimento das vítimas e das testemunhas; a existência de falhas no rito processual; e que a decisão teria ido de encontro aos direitos das crianças.