Mal começou e...

Sob o título "Nepotismo na Sead", está no blog da belíssima Franssinete Florenzano:

Vejam só: a primeira medida da Secretária de Estado de Administração, Alice Viana Soares Monteiro, foi nomear seu marido, Adelino Carvalho Monteiro, para responder pela Diretoria de Gestão da Política de Saúde Ocupacional do Servidor da SEAD, a contar de 04.01.2011.

Um atento leitor fez a denúncia aqui no blog, na caixa de comentários do post Paralisia institucional.

Pois agora vejam a pérola produzida pela Secretaria de Estado Comunicação, em resposta:  

“O servidor Adelino Carvalho Monteiro, Psicólogo e Economista, é servidor de carreira da SEAD e assumiu a Diretoria de Gestão da Política de Saúde Ocupacional do Servidor – DSO - sem nenhuma remuneração adicional, além do seu vencimento como servidor da referida Secretaria. Essa medida, de aproveitar os quadros técnicos das Secretarias neste momento, vem na direção das deliberações do Governador Simão Jatene em conter custos e fazer o Estado andar.

Grato
Secom-Governo do Pará”

Outro comentarista de imediato postou:

“Súmula Vinculante N° 13 do Supremo Tribunal Federal (Nepotismo)

Veja o que diz a Súmula:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Ora, não é preciso ser especialista para perceber que osprincípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência no serviço público foram jogados às favas pela distinta secretária.

O artigo 37, inciso V, da Constituição da República, dispõe que o governante poderá escolher qualquer um para exercer cargo em comissão. O escolhido não precisanecessariamente comungar dos mesmos pensamentos da autoridade nomeante. Basta que goze da confiança do governante ou dos seus agentes políticos. Assim, a função pode ser exercida, em tese, por um enorme número de pessoas, sem que cause prejuízo ao governo.

Mas a titular da SEAD entende que só o seu marido está apto a tal exercício. Os demais servidores não servem.

Por constantes abusos tais como esse foi que o STF já decidiu há tempos que a nomeação de algum parente para cargo em comissão configura nepotismo e fere a Constituição.

O conceito jurídico de nepotismo remete à apropriação do espaço público por quem exerce poder sobre ele, em seu próprio benefício patrimonial, pela nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, para o exercício de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função gratificada.

Também é inadmissível que uma secretária de Estado de Administração desconheça ser vedada a prestação de serviços gratuitos.

A PGE bem que poderia orientá-la – e à Secom também – acerca da quantidade de ações indenizatórias ajuizadas por servidores que exerceram atribuições típicas de cargos em comissão, função comissionada, sem a devida retribuição, para órgãos ou instituições públicas. E do imenso prejuízo ao Erário, além do significado (a)moral do nepotismo.

Pela nota oficial da Secom, o governador Simão Jatene é que teria dado tal linha de atuação. Atrevo-me a não acreditar que tenha partido dele tal afronta ao povo do Pará. Jatene mandou a máquina andar. E não presentear.

Quanta incompreensão! A titular da Sead está só  protegendo a família...