"Governo" irresponsável é assim: Só vai debaixo de TAC. Quando vai!...

 MP executa TAC dos Cemitérios de Marabá 

Correio do Tocantins  22/07/2011

No dia 12 deste mês, o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial contra o município de Marabá por não ter cumprido as condições de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) dos Cemitérios de Marabá.

Assinada pelas promotoras Mayanna Silva de Souza Queiroz e Alexssandra Muniz Mardegan, a ação de execução do TAC diz que em fevereiro de 2009 a Prefeitura, através de seu representante legal, assinou o termo de ajustamento com a garantia de reparar as irregularidades sanitárias e ambientais em relação aos cemitérios da cidade. “Tudo iniciou com denúncias da própria comunidade que reside às proximidades do Cemitério da Saudade, na Folha 29”, dizem as promotoras.

O TAC tinha nove cláusulas que deveriam ser cumpridas, mas passados dois anos e cinco meses, apenas as três primeiras teriam sido efetivamente solucionadas pela prefeitura. As seis restantes, , como instalação de um novo cemitério na cidade (os três existentes têm pouco espaço para sepultamentos), criação de um projeto específico para manutenção dos três campos santos e adequações constantes da infraestrutura.

Diante disso, a cláusula 10 do termo de Ajustamento reza que o descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações assumidas sujeitará a execução imediata do título extrajudicial, levando ao pagamento de multa diário no valor de R$ 10 mil até o total adimplento, podendo o prefeito Maurino Magalhães responder ainda a ação civil, administrativa e penal.

Entre os problemas que ainda não foi resolvido é a proibição ao IML (Instituto Médio Legal) de colocar no necrotério do cemitério da Saudade corpos de indigentes. Muitos moradores da Folha 29 reclamam quando corpos em decomposição ficam ali vários dias à espera de identificação.

Em relação às cláusulas quarta (ato normativo dos cemitérios) e sétima (adequação da infraestrutura), após 180 dias da assinatura do TAC, a Secretaria de Viação e Obras Públicas informou dificuldades em cumprimento na execução do acordo, solicitando prorrogação por mais 180 dias, mas o MP concedeu apenas a metade do prazo, 90 dias.

Em 5 de abril de 2010 o Ministério Público quis novo relatório do município sobre as obras que deveria executar, e mais uma vez faltavam vários itens. Em 25 de abril deste ano, passado mais de um ano das últimas informações, oficiou-se ao município através da Sevop para que comprovasse o integral e devido cumprimento de todo o Termo de Ajustamento, diante da expiração dos prazos de todas as cláusulas acordadas.

O MP considerou grave que ainda não haja licenciamento ambiental referente aos cemitérios Jardim da Saudade e Saudade; e os projetos dos referidos campos santos. (Ulisses Pompeu)