Câmara aprova contratação irregular de pessoal

Em sessão extraordinária convocada pelo Executivo, a Câmara Municipal aprovou a toque de caixa, à noite de terça-feira, 18 de dezembro, projeto de lei que “autoriza a contração de servidores, em caráter temporário e em situação de excepcionalidade, nos cargos e funções de desempenho nos serviços essenciais, e indispensáveis à continuidade da prestação dos serviços públicos, e dá outra providência”, cujos efeitos retroagem a janeiro de 2005. A pedido da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara – presidida por Ademar de Alencar e integrada por Júlia Rosa e Sebastião Ferreirinha -, o Procurador Jurídico-Legislativo Valdinar Monteiro de Souza emitiu parecer contrário à tramitação do processo, ao verificar, no mérito, que não estão especificados os cargos para os quais haverá contratação temporária de pessoal e, mais que isso, o art. 8.º do projeto de lei prevê efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2005. “Entendo, por isso, que a matéria não se enquadra na permissão do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, qual seja, a de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Apesar disso, a Câmara aprovou o texto por 11 votos a 1, incluídos aí os de Ademar de Alencar e Júlia Rosa, da Comissão de Justiça; Apenas Sebastião Ferreirinha votou contra, justificando sua posição com amparo no parecer da Procuradoria, desrespeitado pelos seus próprios colegas de comissão. Segundo uma fonte, causa estranheza a remessa e aprovação desse projeto de lei porque a prefeitura não tem mais tempo, nestes oito dias que faltam para o término de 2007, de contratar temporários ainda neste exercício. “Possivelmente o objetivo é justificar, nas prestações de contas do Executivo ao TCM, a contratação de pessoal sem o permissivo da Câmara e sem concurso público nesses últimos três anos, assunto que deveria interessar ao Ministério Público do Estado”, sugeriu.