João Bosco Rabello, joao.bosco@grupoestado.com.br - O Estado de S.Paulo
A decisão sobre o mérito do projeto Ficha Limpa virou um impasse de prazo imprevisível. Dividido sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem produzido sentenças diferentes para casos iguais.
Uma decisão sobre o mérito - que divide o próprio tribunal - parece improvável antes das eleições, inclusive porque alguns ministros anteciparam que podem pedir vista do processo logo que iniciado o julgamento. O que projeta o cenário de eleitos sub judice, sustentados em liminares.
A Lei da Ficha Limpa, não obstante seu fator saneador, expõe o colapso do sistema judicial, materializado na disposição dos juízes da suprema corte de agir de forma protelatória firmando o "trânsito em julgado" como uma peça de ficção. Como o julgamento definitivo, especialmente de políticos não acontece, o princípio constitucional da inocência até uma condenação definitiva transforma-se em instrumento de defesa do transgressor. Não é imprescindível para uma decisão de mérito do STF uma provocação externa, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), mas dificilmente o STF se mobilizará sem ela.
E os interesses em jogo indicam que nenhum dos atores envolvidos arriscará a entrar com essa ADI: nem os partidos políticos, que preferem o cenário sub judice à possibilidade de um revés definitivo, nem instituições como a OAB, que se posicionam pela vigência imediata da lei, que não querem pôr em risco a conquista já consagrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). (O Estado de S. Paulo)
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