A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou esta semana um projeto de lei que inclui namoradas e ex-namoradas sob a proteção da Lei Maria da Penha . Segundo a autora da proposta , Elcione Barbalho (PMDB-PA), os tribunais não têm reconhecido a relação do namoro como protegida pela lei , só uniões formais . "O Legislativo não pode se quedar inerte diante dessa interpretação da lei , que beneficia determinado grupo de agressores , qual seja: namorados e ex-namorados", diz Elcione ao justificar o projeto .
Se não houver recurso , a proposta da deputada seguirá para análise do Senado .
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