Município processa ex-prefeito

Quem tiver a curiosidade de colocar o nome dele no site do Tribunal de Justiça do Pará, na área de busca de processos, vai assustar-se com a quantidade. Por enquanto são 55, uns poucos como requerente e a maioria como réu. Ex-prefeito municipal, Maurino Magalhães tem pendências em todas as varas cíveis e criminais do fórum de Marabá, acionado por pessoas físicas, jurídicas e pelo Ministério Público Estadual (apropriação indébita previdenciária, a ação mais recente). Ainda assim, permanece aparentemente blindado contra qualquer investida.

Quem agora assesta as baterias na sua direção é a Procuradoria Geral do Município (Progem). Esta semana, por exemplo, foi disparado o primeiro de uma série de petardos que, espera-se (mesmo no longuíssimo prazo, quase a perder de vista em razão da morosidade processual), chegue algum dia ao necessário acerto de contas dos crimes praticados por ele contra o patrimônio público.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa cumulada com pedido de danos morais, porque os servidores públicos não receberam vencimentos em novembro e dezembro de 2012. Isso causou verdadeiro desequilíbrio financeiro nos cofres públicos municipais, gerando demanda judicial e o receio de que um eventual bloqueio de recursos públicos produzisse prejuízos ao serviço público, em especial para a saúde e a educação.

“Ademais, a falta do pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais causou profundo impacto negativo na então e ainda combalida economia local. E a irresponsabilidade do requerido, por óbvio, às atribuições mínimas da gestão municipal tem sido de efeito catastróficos aos servidores e a famílias”, diz a ação firmada pelo procurador Haroldo Júnior.

Haroldo Júnior argumenta que o mandatário civil é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato “e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa (art. 663, CC) e com maior razão o mandatário eleito pelo voto popular, que na sua posse jurou perante o povo e autoridades cumprir as constituições e as leis do país e agir de acordo com a moral e os bons costumes, juramento considerado quebrado quando ocorridas as situações aqui discutidas e similares, configuradoras de ferimentos aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e sobre improbidade administrativa”.