A medida está prevista no
Art. 12 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. A Comissão
deveria ter sido criada em 1988, uma vez que o texto constituconal dá um prazo
de noventa dias, a partir da promulgação da Constituição, para a instalação da Comissão.
Se aprovada, a comissão de
estudos territoriais terá dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco
pelo Poder Executivo. Eles terão de apresentar estudos sobre o território
nacional, além de anteprojetos relativos a novas unidades territoriais,
notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes de solução.
A comissão terá o prazo de um
ano para submeter o resultado de seus estudos ao Congresso Nacional, a fim de
serem apreciados nos doze meses subsequentes, extinguindo-se logo após.
O deputado Wandenkolk avalia
que a criação da Comissão Especial é o caminho mais sensato, científico e sério
para se tratar da divisão territorial do Brasil de forma definitiva e sem
envolver interesses particulares ou paixões pessoais que poderiam interferir no
debate ou suscitar dúvidas na população. "Essa comissão já estava prevista
e deveria ter sido criada há 24 anos. Hoje eu proponho simplesmente que a
Constituição seja obedecida!", lembra o deputado, para quem há uma
premente necessidade de estudos científicos que dêem um parecer isento sobre a
atual divisão territorial brasileira e a realidade de cada Estado, suas
necessidades e possibilidades.
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