Guarda Municipal é para proteger bens, serviços e instalações municipais

Sobre a militarização da guarda municipal de Marabá, vale a pena destacar comentário recebido pelo blog sobre o desvirtuamento de suas funções, em processo cada vez mais amplo. Desde o começo dessa história, Quaradouro vem alertando para o descaminho que a administração vem dando à força encarregada constitucionalmente apenas da defesa dos bens públicos e culturais do município, mas a sensatez continua ao largo das providências  Ontem, inclusive, comentou-se na cidade que um guarda municipal teria baleado uma pessoa, no exercício de atividade exclusiva da polícia militar do Estado.

Vejam o que diz o comentarista de Quaradouro:

Caro jornalista Ademir Braz.

Tenho observado o dia a dia da Guarda Municipal e confesso que me preocupo com o desvio de suas funções.Vejo a Guarda Municipal passeando de uma ponta a outra da Avenida Antonio Maia e lá não há absolutamente nada, dentro de suas destinações constitucionais, que ela possa fazer ou apresentar utilidade.Soube que no carnaval os guardas andaram a afrontar pessoas na orla e a coagir cidadãos, quebrando garrafas de bebida e outras atitudes de desequilíbrio  tudo mercê de seu despreparo para fazer algo que foge a sua competência. Na verdade os limites dela são os seguintes:

A Constituição de 1988, no artigo 144, § 8º, permitiu aos Municípios a criação de Guardas Municipais nos seguintes termos e limitações:

“Art. 144 - § 8º: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.”

Verifica-se, com nitidez, que as atribuições das guardas municipais cingem-se, exclusivamente, à proteção de bens, serviços e instalações municipais, conforme a regulamentação que lhe dispuser a Lei.

A Carta Constitucional do Estado do Pará, por sua vez, estabelece, no artigo 54 que:

Art. 54. Através de lei municipal, conforme dispuser a lei federal, os Municípios poderão

constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Os dispositivos das Constituições Federal e Estadual foram repetidos pelo legislador municipal na Lei Orgânica do Município de Marabá, conforme está no artigo 9º, XLI:

“Artigo 9º: Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras coisas, as seguintes atribuições:

XLI - criar, regular, organizar, bem como manter a Guarda Municipal, com atribuição de proteger seus serviços, instalações e bens, dentre estes seu patrimônio cultural, histórico, artístico, natural, paisagístico e turístico.” 

A Constituição Federal delimita como sendo de competência exclusiva da Policia Militar a policia ostensiva e a preservação da ordem pública, com igual previsão na Constituição Estadual. O poder de policia exterioriza-se através da ordem, consentimento, fiscalização e sanção de policia. É sabido que a Guarda Municipal não possui poder de policia e dentre outras ações que lhe são vedadas, não pode:

a) conferir documentos;

b) entrevistar pessoas;

c) atender acidentes de transito no geral e preservar o estado de fato da ocorrência;

d) interditar via pública em condições adversas;

e) realizar operações de combate aos delitos de trânsito em geral;

f) inspecionar cargas, pois não incumbe aos Municípios, no Sistema Nacional de Trânsito a fiscalização da carga dos veículos, apenas aferir seu peso e dimensões.

g) abordar veículos para sua fiscalização;

h) analisar a documentação do condutor e do veiculo, pois tais infrações são de competência estadual;

i) autuar infratores (conforme entendimento do Denatran);

j) participar de bloqueios na via pública para fiscalização;

k) vistoriar e fiscalizar veículos em geral;

l) fiscalizar sistema de transporte público rodoviário;

m) apreender veículos, pois não existe infração municipal onde seja prevista a aplicação da penalidade de apreensão de veículo, ao Município cabe, apenas, a remoção;

n) promover a segurança nas escolas e intermediações;

o) fazer rondas ostensivas em áreas determinadas;

p) prestar segurança na realização de eventos públicos.

Todas as atribuições acima elencadas são de competência de outros órgãos estaduais, não podendo o Executivo Municipal, alterar e afrontar as atribuições constitucionalmente designadas a estes.

Portanto já é tempo de se reconduzir a Guarda Municipal às suas tamancas, como dizem os portugueses.