Justiça suspende concurso para Progem

Justiça põe termo em concurso suspeito 

A juíza de direito Maria Aldecy de Souza Pissolati, titular da 3ª Vara Cível de Marabá, concedeu liminar ao Mandado de Segurança impetrado pela OAB Pará contra a Prefeitura Municipal e sobrestou o andamento do processo de seleção objeto do Edital n. 001/2010, para o cargo de Procurador Municipal, suspendendo-se em conseqüência a realização das provas marcadas para o próximo dia 13 de fevereiro de 2011.

Mais ainda: a magistrada determinou a inclusão da disciplina de Direito Tributário no conteúdo programático para o mencionado cargo; que seja garantida à OAB sua participação em todas as fases do concurso, ou seja: nas fases preparatórias de análise e julgamento das inscrições, de elaboração e redação das questões a serem aplicadas aos candidatos, de fiscalização dos critérios de segurança das provas para evitar fraudes no concurso, de aplicação das provas, sua correção, análise e julgamento de recursos, anulando-se, assim, todos os atos anteriores no bojo do certame, em face do desrespeito as prerrogativas da impetrante nesta órbita, no que se refere ao cargo em apreço.

Também fixou a multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da medida por parte do prefeito Maurino Magalhães, independentemente das sanções previstas para o crime de desobediência (art. 26 da Lei n. 12.016/09).

Assinado pelo presidente da OAB Pará, Jarbas Vasconcelos do Carmo, e pelo vice-presidente da Subsecional de Marabá,  Marcones José Santos da Silva, o mandado de segurança denunciou irregularidades na parte do concurso público que aprovará novos procuradores municipais, como ausência de Direito Tributário e a ausência da Ordem dos Advogados na elaboração das provas.

“No que tange à ausência de disciplina concernente ao cargo de Procurador Municipal, tem-se que de fato esta atividade encontra-se associada à emissão de pareceres em processos administrativos, ao fornecimento de respostas a consultas feitas sobre a matéria de sua competência, a defesa da Fazenda Pública em juízo (promovendo, com exclusividade, a cobrança amigável e judicial da dívida tributária) a defesa dos interesses do Município tanto no pólo passivo quanto ativo, donde se presume que é inerente a este cargo a atuação na seara fiscal/tributária. Assim, entendemos como necessária a inclusão da disciplina de Direito Tributário no conteúdo programático para o cargo de Procurador Municipal”, ponderou a magistrada.

“Quanto à alegação de violação ao Estatuto da OAB, prosseguiu, denota-se por meio do art. 17 da Lei n. 17.360/09, que há previsão expressa de que o ingresso na carreira de Procurador Municipal ocorrerá com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, circunstância que não foi observada a contento por parte da autoridade impetrada, apesar da impetrante ter indicando dois Advogados para acompanhamento do certame”.