Em Tina Santos, a cidadania maltratada

A jornalista Tina Santos, agredida por um policial militar.
(Foto: Correio do Tocantins)

O art. 198 da Constituição do Estado do Pará dispõe que a Polícia Militar é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, subordinando-se ao Governador do Estado e competindo-lhe, dentre outras atribuições prevista em lei: I- o policiamento ostensivo fardado; II- a preservação da ordem pública; III- a segurança interna do Estado; IV- a colaboração na fiscalização das florestas, rios, estuários e em tudo que for relacionado com a preservação do meio ambiente; V- a proteção do patrimônio histórico, artístico, turístico e cultura.

Não está, portanto, entre suas obrigações, quebrar o braço ou qualquer outra parte de um cidadão, ainda mais de uma mulher indefesa.

Em Marabá, contudo, e não de hoje, e no Pará a que ainda lamentavelmente pertencemos, vivemos tempos obscuros. Falta muito pouco, se é que ainda falta alguma coisa, para voltarmos, se ainda não voltamos, ao Estado Policial – a organização estatal baseada fortemente no controle da população (e, principalmente, de opositores e dissidentes) por meio da polícia política, das forças armadas, de guardas civis e outros órgãos de patrulhamento e repressão política. O Estado Policial é um dos aspectos do totalitarismo e de sua ideologia, embora não exclusivamente.

Como diz Rafael Lemos do Rego (jus.com.br, 2008), no atual contexto, sobre a necessidade de se impedir a formação de um estado policialesco na República Federativa do Brasil:

“Abre-se, a qualquer hora do dia, portas de residências, escritórios, moradas; investiga-se, sem o mínimo respeito à dignidade humana; prende-se todos que estiverem sob as lunetas dos inquéritos policiais, sem o devido mandado; algema-se, mesmo sem a cautela necessária; intercepta-se conversas alheias, sem qualquer relevância; assassina-se torcedores de futebol em pleno domingo à tarde; rodam-se pessoas pelos cabelos, nem se sabe o porquê. A enumeração, conquanto possa parecer cansativa, encerra um juízo de indignação. Convém lembrar que o rol é meramente enumerativo, vale dizer, há diversas outras condutas praticadas em nome de um Estado que se diz democrático e de Direto, garantidor de Direitos individuais e coletivos, tais como a vida, a liberdade, a igualdade, a reunião pacífica, e por aí vai.”

“Vigora no Estado Policial – prossegue Rafael Lemos do Rego - a pena de morte, de banimento, de trabalhos forçados, de caráter perpétuo, e de qualidades cruéis. Há a irrestrita inobservância dos ditames do devido processo legal, da ampla defesa, da legitimação das provas em juízo. Desrespeita-se, a todo custo, a integridade física e moral dos particulares. Apreendem-se documentos que entenderem necessários e suficientes. Pratica-se o mal pelo bem, segundo entendem. Prevalece a máxima de que os fins justificam os meios. Vale tudo, ou melhor, quase tudo. Só não vale a invocação de Direitos perante o poder Estatal. Aí não, até porque inexistiria autoridade conhecedora de Direitos fundamentais. São os detentores das armas, dos cassetetes, dos aparatos tecnológicos, da prisão. Ignoram os Direitos. Conhecem a soberba, a arrogância, a futilidade.

Deflagram operações ao acaso. Usam-se nomes mirabolantes. Afastam-se das regras de suas atribuições. Detém mais poderes que a Magistratura. Aprisionam a juízo da autoridade que possuir maior hierarquia. E se ela (autoridade superior) não houver, então é o próprio agente - que carrega a qualificação de público -, que decide de plano. Para ele, de nada servem o Ministério Público, a Advocacia e a Magistratura. Está investido de todos os poderes, com a devida encarnação, isto é, na própria carne e farda.”

As sequelas, resultantes dos tais danos causados por comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, quando cobradas segundo o ordenamento jurídico brasileiro, serão recompostas. Naturalmente, claro, com os impostos pagos pelo contribuinte, inclusive aquele sujeito à violência estatal.