Ainda o Caso Mensalão

Barbosa dá prazo até 1º de abril para que Toffoli e Lewandowski façam revisão nos votos do Mensalão

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Por Jorge Serrão – serrao@alertatotal.net

Não chega a ser o acirramento de uma guerra pessoal interna, mas reina um clima de desconforto no Supremo Tribunal Federal. No meio da discórdia, os preparativos para a publicação do tão esperado Acórdão do julgamento da Ação Penal 470. Apenas os ministros José Antônio Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski ainda não entregaram a revisão de seus votos no Mensalão.

O Presidente do STF, Joaquim Barbosa, já estipulou o prazo final de 1º de Abril (coincidentemente o famoso “Dia da Mentira”) para a entrega dos votos revisados dos dois ministros reconhecidos publicamente como alinhados ao governo. A demora providencial de Toffoli e Lewandowski já é vista como mais uma inútil e pequena manobra protelatória para atrasar a execução da sentença de prisão contra 22 condenados – e o cumprimento das penas alternativas de outros três.

O risco de impunidade no Mensalão só ficará afastado quando ocorrerem as prisões – que muita gente aposta acabarem transformadas em estadias bem curtas em cadeias mais decentes que a maioria. Mas tudo vai depender da velocidade na publicação do Acórdão do julgamento no Diário Oficial da Justiça. Os advogados de defesa dependem dessa burocracia para recorrerem, através de embargos, questionando, principalmente, o tamanho das penas a serem cumpridas.  

O próprio ministro Joaquim Barbosa já admitiu, semana passada, em entrevista a correspondentes estrangeiros, que a maioria das penas tende a ser reduzida na fase final de recurso. O otimista Barbosa só arriscou a previsão de que todos estarão presos até 1º de julho. Mas também já advertiu que os condenados ficarão menos tempo que o esperado na cadeia, por causa de nosso “sistema penal fraco”.

Existe até o risco de o prazo previsto por Barbosa não ser cumprido. O presidente do STF, que foi o relator do processo do Mensalão, não vai julgar sozinho os recursos – embora alegue ter tal prerrogativa. Barbosa submeterá todos os recursos para votação no plenário do STF. Tal apreciação de embargos pelos ministros é que pode sofrer novos e providenciais atrasos até a famosa e tão esperada decretação da “sentença transitada em julgado”.

Outro perigo bem previsível é a redução das penas. Muitos que jogaram para a platéia na fase do julgamento – concordando com dosimetrias pesadas para os mensaleiros – agora podem acatar os recursos dos advogados dos réus, diminuindo-lhes a temporada atrás das grades. Como o peso governista no STF é grande não será surpresa se a marola pró-impunidade der o ar de sua graça. O governismo dominando a corte suprema já ficou evidente na recente capitulação na votação sobre a clara constitucionalidade da regra de ordem cronológica para apreciação de vetos presidenciais pelo Congresso.

Réus famosos, como José Dirceu de Oliveira e Silva, que pegou 10 anos e 10 meses de prisão em regime fechado pelo mensalão, fazem bravatas de que não serão presos. Será que a fase de recursos do julgamento do Mensalão não vai aprontar alguma surpresa desagradável para nosso frágil “estágio” democrático de Direito? A sentença do Mensalão será mesmo para valer?

É isto que espera o segmento da sociedade brasileira ainda não dominado pelo governo do crime organizado. Joaquim Barbosa, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Rosa Weber, José Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e até Teori Zavascki (que não participou do julgamento, mas deve apreciar recursos)não têm o direito de pisar na toga.